Quais os dispositivos legais que tratam do sursis?
Quais os dispositivos legais que tratam do sursis?
O sursis é concedido somente ao apenado com pena privativa de liberdade, vedado expressamente pelo art. 80, CP a suspensão da execução das penas restritiva de direitos e multa, ou seja, são beneficiários somente os condenados, as penas de reclusão, detenção e prisão simples (nas contravenções).
Qual é a origem do sursis?
- Cláudio Brandão noticia que “a origem do Sursis é a Lei penal belga de 1888, que estabeleceu a condenação condicional (sursis à l’execution de la peine)”, que mais tarde difundiu-se entre a legislação europeia em geral.
Quais são os requisitos do sursis?
- Os requisitos do sursis estão dispostos no art. 77 do Código Penal, classificando-se em objetivos e subjetivos. Os requisitos objetivos são relacionados à pena pela qual se operou a condenação, enquanto os requisitos subjetivos dizem respeito à pessoa do sentenciado.
Quais as causas da revogação do “sursis”?
- A revogação do “sursis” implica o cumprimento integral da pena imposta ao sentenciado. As causas de revogação podem ser: 4.1. Obrigatória – art. 81 CP: quando o beneficiário: b) frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano
Quais são as espécies de Sursis?
- Doutrinariamente são duas as espécies de sursis (sistemas): o primeiro conhecido como probation system, onde há suspensão de pronunciamento de sentença; adotada na Inglaterra e Estados Unidos, denominado de sistema anglo-americano.
