Como fazer termo de compromisso de inventariante?
Como fazer termo de compromisso de inventariante?
Em regra, o termo é confeccionado pelo próprio cartório no qual deve comparecer o inventariante para assinatura, no prazo de 5 dias ( 617, parágrafo único do CPC). Esta formalidade é dispensada no arrolamento comum.
Para que serve o termo de compromisso de inventariante?
O Termo de Compromisso, então, consiste em formalizar o aceite dessa pessoa à função de inventariante. Além disso, assume o dever de administrar os bens da pessoa falecida, bem cumprir com a lei.
Quem faz o termo de compromisso de inventariante?
O termo representa a promessa do inventariante de bem e fielmente desempenhar o cargo. O inventariante tem cinco dias para prestar esse compromisso quando convocado pelo juiz, podendo ser assinado pelo advogado do inventariante desde que exista procuração com poderes específicos para isso.
Como fazer certidão de inventariante?
A solicitação do documento pode ser feito por formulário de contato,e-mail, telefoneou fax. No caso da pessoa optar pela entrega presencialé preciso pagar uma taxa a mais. Ainda que não seja entregue de imediato, alguns portais disponibilizam uma prévia da Certidão, que será enviada para o e-mail do solicitante.
Qual o papel de inventariante?
Em síntese, as atribuições de um Inventariante se resumem a arrolar todos os bens e dívidas da pessoa falecida; administrar os bens até a partilha; representar o falecido em processos judiciais; prestar contas; providenciar documentos pertinentes ao inventário; pagar as dívidas do falecido (com os próprios bens do ...
