Qual o órgão responsável pela iluminação pública?
Qual o órgão responsável pela iluminação pública?
Inicialmente, é importante esclarecer que a responsabilidade pela prestação do serviço de iluminação pública é da prefeitura municipal. Isso foi estabelecido no art. 30, inciso V da Constituição Federal.
Como é cobrada a taxa de iluminação pública?
- O art. 115, com a redação que lhe foi dada pelo art. 9o da Lei 7.473/89, estabelece que essa taxa será cobrada, para os terrenos edificados, de acordo com as alíquotas fixadas na Tabela VII, aplicadas sobre o valor da tarifa de iluminação pública estabelecida pelo poder concedente. Essa taxa é arrecadada pela Celpa, de acordo com o art. 116.
Quanto custa a iluminação pública no próximo mês?
- Isso significa que o valor pago pela Cosip no próximo mês seria de R$ 11,08. Se esse mesmo contribuinte consumiu entre 2 quilowatts de energia elétrica, o custo da iluminação pública ficaria em R$ 21,90, segundo o novo modelo.
Qual a taxa de iluminação do imóvel?
- Quanto aos terrenos não edificados, porém, a taxa de iluminação é cobrada na guia do IPTU, e seu valor anual é fixado levando em conta a metragem linear da testada do imóvel.
Qual a tarifa de iluminação pública?
- A Taxa de Iluminação Pública será devida mensalmente, levando-se em conta o custo dos serviços, e tendo como base a Tarifa Básica de Energia Elétrica para Iluminação Pública homologada pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, nos termos da Lei Federal nº 8.631, de 04.03.93, e de acordo com as seguintes alíquotas:
