O que é tempo remido?
O que é tempo remido?
Preso pode diminuir tempo de cumprimento de pena por trabalho ou estudo. A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, também conhecida como Lei de Execuções Penais – LEP, regulamenta em seu texto a diminuição de pena do preso por trabalho ou estudo.
O que significa Declaro remido?
Pena remida é pena cumprida, e sendo assim, o tempo de pena a ser descontado em razão da remição deve somar-se à pena cumprida (pena cumprida mais dias remidos).
Como funciona a remissão de pena?
A cada três dias trabalhados, o preso poderá remir um dia de pena. A remição pelo trabalho, nada mais é do que um benefício conferido ao preso, seja ele provisório ou já condenado, de que a cada três dias trabalhados, será remido um dia de pena.
Quanto tempo dura o semiaberto?
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não sendo caso de reincidência, o regime semiaberto destina-se para condenações entre quatro e oito anos. Nesse tipo de cumprimento de pena, a pessoa tem o direito de trabalhar e fazer cursos fora da prisão durante o dia, mas deve retornar à unidade penitenciária à noite.
Como fazer pedido de remissão de pena?
Modelo de Pedido de Remição de Pena por estudo e trabalho.
- EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIRIETO DA XX VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE XXXXXXXX /UF.
- Processo Nº. ...
- REMIÇÃO DA PENA. ...
- DOS FATOS. ...
- DO DIREITO. ...
- § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:
