O que significa sistema vicariante adotado pelo Código Penal Brasileiro?

O que significa sistema vicariante adotado pelo Código Penal Brasileiro?

Sistema vicariante é o de substituição. É um sistema em que haverá pena ou medida de segurança, um substituindo o outro. ... O fato de ser a pessoa semi-imputável obriga o Juiz a aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 46, não podendo aplicar o art.

O que é o sistema duplo binário?

O sistema do duplo binário era aplicado aos semi-imputáveis antes da reforma de 1984 e consistia na possibilidade de impor, simultaneamente, pena e medida de segurança.

O que significa o sistema do duplo binário ele e ainda vigente?

Durante muito tempo, o legislador brasileiro agasalhou o chamado SISTEMA DO DUPLO BINÁRIO (duplo trilho ou dupla via), pelo qual o semimputável cumpriria inicialmente a pena privativa de liberdade e, ao seu final, se mantida a presença da periculosidade, seria submetido a uma medida de segurança!

O que é multa substitutiva ou vicariante?

Obs: Vicariante é como ficou conhecida a multa substitutiva do art. 60. Condenação posterior a pena privativa de liberdade: Se, enquanto uma pessoa cumpre uma pena alternativa ela é condenada por outro crime, a conversão fica a critério do juiz, observando a compatibilidade da substituição.

Qual o sistema de pena adotado no Brasil?

Conceito de pena Grande parte da doutrina entende que o Direito Penal brasileiro adotou o sistema trifásico, elaborado por Nelson Hungria, para a aplicação da pena restritiva de liberdade. O critério trifásico sustenta que a dosimetria da pena privativa de liberdade é em três etapas.

Quanto a imputabilidade penal é correto afirmar que o Código Penal Brasileiro adotou o sistema do duplo binário para o agente imputável?

Diante dessa alteração legislativa, afirma-se que o legislador pátrio passou a adotar expressamente o Sistema Vicariante ou Unitário, superando o sistema do duplo binário. Assim, ao semi-imputavel será aplicada a pena reduzida de 1/3 a 2/3 OU a medida de segurança, conforme seja mais adequado ao caso.

Qual o prazo para se requerer a reabilitação?

A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de quatro ou oito anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido ...

O que é multa substitutiva?

Lado outro, nomeia-se de substitutiva (ou alternativa) a pena de multa quando aplicada em substituição às penas privativas de liberdade que preencham os requisitos legais para tanto. Essa espécie tem posição fixa na Parte Geral do Código Penal, mais especificamente no art.