Como é feito o cálculo da pena de multa?
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Como é feito o cálculo da pena de multa?
2º Passo: Calcula-se o valor do dia-multa, que deverá estar compreendido entre os limites de um 1/30 (um trigésimo) e 05 (cinco) vezes o valor do salário mínimo; 3º Passo: Chega-se ao montante da pena de multa, multiplicando-se o número de dias-multa pelo valor do dia-multa.
Quais são as fases de dosimetria da pena?
A dosimetria atende ao sistema trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, ou seja, atendendo a três fases:
- Fixação da Pena Base;
- Análise das circunstâncias atenuantes e agravantes;
- Análise das causas de diminuição e de aumento;
Como calcular as agravantes?
240-241) entende que o limite máximo (teto) das agravantes e das atenuantes deve ser 1/6 da pena-base, pois, se assim não fosse, haveria o inconveniente da equiparação das agravantes e atenuantes com as majorantes e minorantes. Para o autor, o limite mínimo (piso) das agravantes e das atenuantes deve ser de 1 (um) dia.
O que é dosimetria do crime?
A dosimetria (cálculo) da pena é o momento em que o Estado – detentor do direito de punir (jus puniendi) – através do Poder Judiciário, comina ao indivíduo que delinque a sanção que reflete a reprovação estatal do crime cometido.
Como fazer um cálculo de pena?
- Este trabalho tem a intenção de ajudar a esclarecer dúvidas acerca do cálculo de pena, a pré-fixação de pena, atribuições das circunstâncias. Ao final há um esquema de cálculo que, embora simples, é eficaz para ao menos poder identificar os elementos que compõe a dosimetria da pena.
Quais são as causas da dosimetria?
- Na 2ª fase, o magistrado deve levar em consideração a existências de circunstâncias atenuantes (contidas no artigo 65 do Código Penal) e agravantes (artigos 61 e 62, ambos do Código Penal ); Por fim, na 3ª fase, as eventuais causas de diminuição e de aumento de pena. Passemos, então, a uma breve análise de cada uma das três fases da dosimetria.
Como deve ser feito o cálculo da pena provisória?
- Tendo em vista que o CP não dispõe como deve ser feito o cálculo para aplicação da pena- base, bem como das atenuantes e agravantes (pena provisória), o magistrado deve agir com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Qual a circunstância para aumentar a pena?
- Muitos juízes, em suas sentenças, por exemplo, levam em consideração a mesma circunstância para aumentar a pena em mais de uma fase da dosimetria; ou deixam de justificar o motivo pelo qual a pena foi aumentada em determinada fase, por exemplo.
