O que é o Ex-tarifário?

O que é o Ex-tarifário?

O regime Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação para bens de capital e bens de informática e telecomunicação sem similar nacional.

Qual o benefício do ex Tarifario?

O regime Ex-Tarifário viabiliza o investimento em tecnologias de ponta do exterior, possibilitando o aumento da inovação em empresas de qualquer segmento da economia, o que aumenta a competitividade das empresas brasileiras, além de produzir um efeito multiplicador de emprego e renda.

Qual a validade de um ex Tarifario?

21. Qual é a vigência dos Ex-tarifários concedidos? As Portarias 309 e não estipulam a vigência dos Ex-tarifários concedidos. Contudo, a última normativa do MERCOSUL que autoriza o uso desse regime pelo Brasil tem validade até 31 de dezembro de 2021.

Quem pode solicitar ex Tarifario?

O serviço oferece às empresas que importam bens de capital (BK) e/ou bens de informática e de telecomunicações (BIT) a oportunidade de solicitar a criação de um ex-tarifário na Tarifa Externa Comum (TEC) para reduzir, temporária e excepcionalmente, a alíquota do Imposto de Importação para 0% para determinados ...

O que é a lista do Camex?

Lista de Bens sem Similar Nacional para Efeitos da Resolução 13/2012 do Senado Federal (alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior).

O que significa o ex no NCM?

De forma muito simples, a expressão “Ex” significa exceção e é utilizada na tabela TIPI para identificar alguma diferença sobre a alíquota do IPI, ou regra da NCM, em relação à tributação de um item específico.

Como obter um ex Tarifario?

Para obtenção do Ex-Tarifário, são exigidas informações técnicas detalhadas do bem a ser importado, bem como da previsão de importação e ganho para o país....Como solicitar o Ex-Tarifário?

1. à empresa ou entidade de classe pleiteante;
2. aos dados técnicos sobre o produto;
3. à operação de importação.

O que é BK na TEC?

As alíquotas da TEC grafadas com o termo “BK”, designam bens classificados pelo Mercosul como “Bens de Capital”. Da mesma forma, a sigla “BIT” designa “Bens de Informática e Telecomunicações”. ... Na prática, as alíquotas devem ser lidas em termos percentuais, isto é, 14BK equivale a 14% e 25BK equivale a 25%.

Como pleitear um Ex-tarifário?

O pleito para concessão do regime especial de Ex-Tarifário deve estar acompanhado de informações relativas:

1. à empresa ou entidade de classe pleiteante;
2. aos dados técnicos sobre o produto;
3. à operação de importação.

Como consultar um ex Tarifario?

Consulta Pública de Ex-tarifário

1. Atestado ou declaração emitido por Entidade de Classe de atuação nacional, que represente os fabricantes brasileiros do bem que se pleiteia importar;
2. Consulta direta aos fabricantes nacionais ou às suas Entidades representativas;

Qual é o ex-tarifário?

• O Ex-Tarifário se trata de uma redução temporária da alíquota do Imposto de Importação que incide sobre Bens de Capital (BK) e de Bens de Informática e Telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente desses bens, de suas partes, componentes e peças.

Qual a nova forma de preenchimento e entrega do ex-tarifário?

• OBSERVAÇÃO: Destacamos que há uma nova forma de preenchimento e entrega dos pleitos de ex-tarifário (novo, renovação, alteração e revogação), assim como das Manifestações de Produção Nacional.

Quais são os ex-tarifários para bens de capital?

• “A Resolução Camex nº 37/2018 traz a relação de 15 ex-tarifários para bens de informática e telecomunicações – sendo 14 novos e uma renovação. Já a Resolução Camex nº 38/2018 zera a alíquota de importação para 229 ex-tarifários para bens de capital – sendo 209 novos e 20 renovações.

Qual é o prazo do pleito de solicitação do ex-tarifário?

• Qual é o Fluxo e Prazos do pleito de solicitação do Ex-Tarifário? Tendo em vista a citada Portaria acima, a expectativa é que o prazo médio para análise de pleito seja de 45 dias. Contudo, menor ou maior agilidade no processo dependerão de muitos aspectos, entre os quais: Dificuldade em comprovar a inexistência de produção nacional equivalente.