O que se refere ao sigilo fiscal?

O que se refere ao sigilo fiscal?

Tem-se, portanto, que sigilo fiscal é o dever, a obrigação imposta à Fazenda Pública e a seus servidores de não divulgar informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, ou de terceiros, e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

Para que serve a quebra de sigilo fiscal?

Conforme previsto no CTN, a quebra de sigilo fiscal pode ocorrer quando “houver requisição de autoridade judiciária no interesse da Justiça ou de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública. ... Como você pode ver, a legislação permite que a autoridade judiciária tenha acesso aos dados do contribuinte.

O que é quebra de sigilo Bursatil?

Em algumas situações, a quebra do sigilo bancário consiste na apresentação de determinadas operações financeiras com exame de fitas de caixa ou ou- tros documentos bancários, o que gera resistência de algumas instituições financeiras em fornecer os dados, com receio de serem seus dirigentes responsabilizados pela má- ...

Em quais ocasiões podem ser quebrados os sigilos fiscal e bancário?

A quebra, de acordo com a lei, só é constitucional quando é feita com ordem judicial em casos de investigação, que examinam indícios de crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e terrorismo.

Por que o sigilo fiscal é uma matéria muito discutida?

• O Sigilo Fiscal é uma matéria muito discutida nos dias atuais, mesmo que não exista definido um conceito normativo constitucional a respeito do tema, o presente trabalho é de grande valia para expor as nuances do sigilo fiscal e do próprio sigilo bancário, tendo como base fundamental a nossa carta magna e vasta fundamentação infraconstitucional.

Como é inserido o sigilo fiscal no Código Tributário Nacional?

• No Brasil, o sigilo fiscal está legalmente inserido na Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN): "Art. 198.

Qual o direito ao sigilo bancário?

• O direito ao sigilo bancário, por exemplo, impede a publicidade dos dados informados em decorrência da relação entre banco e cliente. Questões que abalariam a integridade moral do indivíduo, revelariam seu estado de saúde, suas escolhas íntimas, rotinas e gastos devem manter-se protegidas.

Como a quebra do sigilo bancário deve ser justificada?

• A quebra do sigilo bancário deve ser sempre justificada. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a localização de bens a serem penhorados em processo entre particulares, com oficiamento do Banco Central, por exemplo, não deve ser realizada.