Quem julga o recurso em sentido estrito?

Quem julga o recurso em sentido estrito?

Competente para julgar o recurso em sentido estrito é o Tribunal competente para julgar a apelação, que pode ser o Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal e Tribunal Regional Eleitoral, conforme o caso.

Quando cabe recurso de sentido estrito?

581, do Código de Processo Penal. Assim, caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença: I) que rejeitar a denúncia ou queixa. ... Na situação inversa, ou seja, de recebimento da denúncia ou queixa, é incabível esse recurso, podendo o acusado valer-se do habeas corpus.

Por que o réu não pode apelar da sentença?

• O art. 594 do CPP estabelecia que o réu não podia apelar da sentença sem recolher-se à prisão ou prestar fiança, a não ser que fosse primário e de bons antecedentes (assim reconhecido na sentença condenatória) ou que fosse condenado por crime de que se livrasse solto. O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.

Qual o prazo de interposição do recurso?

• Além das obrigatórias e indicadas pelo recorrente, o juiz poderá determinar que outras peças integrem o instrumento (art. 589, CPP). ENDEREÇAMENTO DO RECURSO . 1. Petição de interposição do RESE → ao juiz . 2. Razões do recurso → ao Tribunal competente. PRAZO DO RESE. 1. Interposição → 5 dias . 2. Razões → 2 dias . 3. Contrarrazões → 2 dias . 4.

Qual o recurso cabível para impugnar a decisão?

• Em regra, o recurso em sentido estrito serve para impugnar as decisões interlocutórias. Para Guilherme de Souza Nucci: "é o recurso cabível para impugnar as decisões interlocutórias do magistrado, expressamente prevista em lei". CPP, art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: STF. SUM. 707.

Como o Tribunal conhece a matéria que foi objeto de impugnação?

• Neste caso, o tribunal conhece a matéria que foi objeto de impugnação nos limites da insurgência, segundo o tradicional brocardo tantum devolutum, quantum appellatum. Sendo plena a apelação, todas as questões abordadas no processo serão novamente discutidas.