O que é interdição por prodigalidade?
O que é interdição por prodigalidade?
1.767, inciso V). A interdição por prodigalidade é um remédio jurídico que tem por finalidade proteger o patrimônio do pródigo, enquanto ele não possuir condições de exprimir a respectiva vontade em sua plenitude, com equilíbrio e discernimento (CPC, art. 747).
O que acontece quando alguém é interditado?
Para ser declarada incapaz a pessoa deve ter dificuldade para compreender as consequências de suas ações e decisões, por algum transtorno mental, dependência química, doença neurológica etc, o que será devidamente atestado por perícia médica.
Quem são considerados os incapazes para o Código Civil?
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
Quais os limites da interdição por prodigalidade?
- Pelo novo Código Civil, a interdição por prodigalidade tem seus limites previstos no artigo 1.780, in fine,.. .“dar-se-lhe-á curador para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens.”
Qual o significado do pródigo?
- Pródigo, noutro sentido, é o adjectivo que qualifica aquilo ou aquele que dispõe ou que oferece algo que dispõe ou que oferece algo em quantidades elevadas. Exemplos: “Graças a este terreno pródigo, pudemos obter alimentos durante muitos anos”, “Não há campos pródigos nesta província”.
Por que se chama pródigo?
- Por extensão, na área do direito, chama-se pródigo ao indivíduo que esbanja o seu património sem justificação, o que provoca prejuízos para a sua família e o ...
Como comprovar que o sujeito é pródigo?
- O magistrado deverá comprovar que o sujeito em questão põe em perigo o seu património sem nenhuma justificação. Uma vez o indivíduo declarado pródigo, este fica sob o regime de curatela: deste modo, o juiz pode anular actos determinados que não tenha aprovado o curador.
