Quais são as ações judiciais que podem ser propostas pelo contribuinte?

Quais são as ações judiciais que podem ser propostas pelo contribuinte?

São as principais ações do contribuinte: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária; Ação anulatória de lançamento tributário (ou débito fiscal); Mandado de segurança; ação de repetição de indébito; Ação de consignação em pagamento; e, Ação monitoria (LOPES, 2012).

Quais são as ações judiciais tributárias existentes no nosso direito?

São as principais ações do contribuinte: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária; Ação anulatória de lançamento tributário (ou débito fiscal); Mandado de segurança; ação de repetição de indébito; Ação de consignação em pagamento; e, Ação monitoria (LOPES, 2012).

O que é a ação de execução fiscal Qual a sua base legal e qual a sua abrangência?

Execução Fiscal é o termo que se aplica a procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor.

Qual é o processo tributário?

• O processo tributário consiste no conjunto de atos judiciais e administrativos na esfera tributária que tem como intuito apurar se ocorreu o cumprimento referente aos tributos ou o descumprimento dos mesmos. Nesse artigo, você vai conhecer a relação entre as esferas administrativas e judicial, bem como suas aplicações no processo tributário.

Qual é o Processo Administrativo Tributário?

• O processo administrativo tributário é uma forma mais rápida e menos burocrática para a resolução de conflitos, tanto para o contribuinte quanto para o Fisco, no âmbito da justiça fiscal. As principais etapas desse processo são: A primeira etapa é a consulta.

Qual o conceito de Direito tributário?

• CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Podemos definir o Direito Tributário como o ramo do Direito Público responsável pelo regimento das relações estabelecidas juridicamente entre o Estado e os contribuintes em especial no tocante à arrecadação de tributos.

Qual a relação jurídica das ações tributárias?

• Nas ações tributárias, compõem a relação jurídica processual, de um lado a Fazenda Pública e do outro o contribuinte. Qualquer um deles pode figurar no pólo ativo ou passivo. 1. Ação de Iniciativa do Fisco