O que é protesto de Duplicatas?

O que é protesto de Duplicatas?

Os artigos 13 e 14 da Lei 5.474/68 admitem o protesto da duplicata com dispensa de sua apresentação física, mediante simples indicação de seus elementos ao cartório de protesto. ... A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento.

É juridicamente possível levar as duplicatas a protesto por indicações?

Tanto a duplicata mercantil como a de serviços, se levadas por indicação a protesto para fim falimentar, e não forem aceitas, devem ser recepcionadas e protestadas, constituindo-se título original para o fim de pedido de falência.

Qual o prazo máximo para protestar um cheque?

Sendo assim os prazos para apontamento de cheques a protesto são: Cheques emitidos na praça de pagamento: 30 dias da data de emissão para apresentação (depósito) ao banco mais 6 meses, contando-se no total 210 dias corridos da data de emissão do cheque.

Qual o prazo para devolver a duplicata?

• III – divergência nos prazos ou nos preços ajustados. Dessa maneira, a duplicata sendo apresentada ao comprador/sacado, ele terá 10 (dez) dias para devolver a duplicata com aceite ou recusa-la, fundamentando sua recusa no artigo acima citado. O aceite da duplicata poderá ser expresso ou presumido.

Como é que a duplicata é emitida?

• Portanto, a duplicata será preenchida e emitida com as informações extraídas da nota fiscal ou fatura que documenta a venda, conforme a imagem acima, devendo ser enviada ao comprador/sacado/devedor para que o mesmo pague, tratando-se de duplicata à vista, ou aceite e faça a devolução, caso seja uma duplicata a prazo.

Quais são os elementos da duplicata?

• Assim, conforme os destaques na imagem acima, os elementos da duplicata são: Nome, domicílio e demais dados (CNPJ, Insc. Estadual, Telefone) do Vendedor/Credor, também chamado de sacador ou emitente; Nome, domicílio e demais dados (CNPJ, Insc. Estadual, Telefone) do Comprador/Devedor, também chamado de sacado. E local de pagamento;

Qual o prazo de vencimento da duplicata?

• 11. A duplicata admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento, mediante declaração em separado ou nela escrita, assinada pelo vendedor ou endossatário, ou por representante com podêres especiais. Parágrafo único.