Quais as características do procedimento administrativo tributário?

Quais as características do procedimento administrativo tributário?

Entendemos que o processo administrativo fiscal consiste no conjunto de atos e termos, disciplinados em lei, destinados a regular e solucionar as lides fiscal-tributárias estabelecidas entre o Fisco e o contribuinte, envolvendo a aplicação da legislação tributária.

Quais são as fases do processo administrativo tributário?

Quatro são as fases do contencioso administrativo fiscal federal ou do processo administrativo fiscal da União (PAF): a) instauração; b) defesa (impugnação); c) julgamento e d) recursos.

Como se inicia um processo administrativo tributário?

O processo administrativo tributário é de natureza administrativa, possuindo as vezes, a natureza jurisdicional. O procedimento administrativo fiscal se inicia pela notificação do lançamento, pelo auto de infração ou pela apreensão de livros e mercadorias.

São espécies do processo judicial tributário?

São as principais ações do contribuinte: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária; Ação anulatória de lançamento tributário (ou débito fiscal); Mandado de segurança; ação de repetição de indébito; Ação de consignação em pagamento; e, Ação monitoria (LOPES, 2012).

O que é processo administrativo de determinação de crédito?

No sentido amplo, significa o conjunto de atos administrativos tendentes ao reconhecimento pela autoridade competente, de uma situação jurídica pertinente à relação Fisco-Con- tribuinte. Já no sentido estrito, é a espécie do processo administrativo destinada à determinação e exigência do crédito tributário.

Quais os princípios exclusivos dos meros procedimentos?

Os procedimentos, ou meros procedimentos administrativos são “tocados” de maneira unilateral pela administração. Essa é a grande diferença entre os meros procedimentos e os processos administrativos! Eles dispensam o contraditório, ampla defesa e também a participação do contribuinte.

Como funciona o processo administrativo fiscal?

O processo administrativo fiscal tem por objeto a resolução de um conflito, em matéria tributária, cuja decisão é da competência de órgãos judicantes da Administração. Nesse mister, a Administração exerce a autotutela e controla internamente a legalidade de seus próprios atos.

Como funciona o processo judicial tributário?

• O processo judicial tributário, pó, caracteriza-se como o meio do direito material tributário, por intermédio do Poder Judiciário. O contribuinte pode dirigir-se ao Poder Judiciário, sem se utilizar ou esgotar as vias administrativas. Exceto em casos que exista entendimento jurisprudencial a respeito.

Qual será o procedimento tributário?

• O procedimento será a forma típica de exteriorização da vontade dos poderes legislativo e administrativo Vs executivo. O processo tributário será a forma típica de exteriorização da vontade do poder jurisdicional.

Quais são as modalidades do Processo Tributário?

• Abordaremos aqui as duas modalidades do processo tributário (processo administrativo e processo judicial) com o objetivo de elucidar seus principais aspectos nebulosos e compreender tal esfera jurídica em plenitude. INTRODUÇÃO.. 6 1. BREVE APANHADO HISTÓRICO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO.. 7 2. CONTEXTUALIZAÇÃO.. 8 2.1.

Qual o conceito de Direito tributário?

• CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Podemos definir o Direito Tributário como o ramo do Direito Público responsável pelo regimento das relações estabelecidas juridicamente entre o Estado e os contribuintes em especial no tocante à arrecadação de tributos.