Qual é o processo de recuperação empresarial?

Qual é o processo de recuperação empresarial?

A recuperação judicial faz parte do Direito Empresarial. A Lei 11.101/05 divide o processo em três etapas: postulatória, deliberativa e executória. A etapa postulatória representa a fase em que se entra com o pedido de recuperação judicial. Este pedido é feito por meio de uma petição inicial.

Quais são as fases do processo de recuperação judicial?

O processo de recuperação judicial se desenvolve em três fases distintas: a) fase postulatória (ingresso da ação em juízo); b) fase deliberativa (votação do plano de recuperação); c) fase executória (executa o plano de recuperação aprovado pelos credores).

Qual o prazo para a recuperação judicial?

• Prever prazo superior a 30 dias para o pagamento, até o limite de cinco salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial. (fonte) O plano para recuperação judicial deve ser apresentado em 60 dias.

Por que a recuperação judicial é decretada?

• Caso os credores julguem ser contrários à recuperação judicial, a falência é decretada. Por outro lado, em caso de aprovação, a empresa entra na fase de Recuperação Judicial propriamente dita. Nesse caso, ela deve seguir todas as etapas estabelecidas no plano de reestruturação econômico-financeiro.

Qual a melhor forma de conceituar a recuperação judicial?

• Para Armando Rovai, professor de Direito Administrativo da Universidade Presbiteriana Mackenzie, a melhor forma de conceituar recuperação judicial é entendendo-a como um remédio.

Que tipo de empresa pode pedir a recuperação judicial?

• Que tipo de empresa pode pedir a recuperação judicial. Toda e qualquer empresa privada com mais de dois anos de operação pode entrar com o pedido de recuperação judicial.