Qual a competência para ação de inventário?

Qual a competência para ação de inventário?

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Quanto à herança descreva a competência?

Já o parágrafo único do artigo 48 prevê as hipóteses em que o autor da herança não possuía domicílio certo. Nesses casos, será competente o foro de situação dos bens imóveis. ... Já na hipótese de não existirem bens imóveis, o foro competente será o do local de qualquer dos bens do espólio.

Onde deve ser proposta a ação de inventário?

O pedido de inventário e partilha dos bens deve ser apresentado ao juiz do lugar da última residência do falecido, via petição inicial, dentro de até 60 dias depois do seu falecimento, sob pena de multa pela demora.

Qual o foro competente para ação de partilha de bens?

Trata-se, portanto, a partilha de bens de uma ação de natureza patrimonial, ainda que advinda de sentença em ação de divórcio, de separação judicial ou de reconhecimento e dissolução de união estável, figurando como competente o juízo de Vara Cível.

Qual o foro competente para a abertura do inventário?

O foro competente para a abertura do inventário é o último domicílio que o falecido possuía, conforme determina os artigos 17 do Código Civil e o artigo 48 do Código de Processo Civil.

O que é o autor da herança?

A palavra denomina o falecido que deixou bens. Também se diz autor da herança. Situa-se, portanto, no contexto do direito sucessório, do caso daquela pessoa falecida, que deixou bens, e cuja sucessão (direito de herança) é regulada pelas normas jurídicas.

Qual o momento em que se transmite a herança aos herdeiros?

1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. A abertura da sucessão ocorre no momento da morte, e é nesse momento que a herança é transmitida aos herdeiros.

Onde deve ser feito o inventário?

O inventário deve ser aberto no município em que a pessoa tinha domicílio. É importante ressaltar que independentemente do tipo escolhido, é sempre necessário um advogado para abrir o processo.

Qual o foro competente para julgar ações em que for re a pessoa jurídica?

O artigo 100, IV, “a” e “b” do CPC estabelece que o foro competente para a ação em que for ré a pessoa jurídica é o do local de sua sede (em consonância com o disposto no artigo 70 do CC/2002) e também onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações por ela contraída.

Qual a diferença entre inventário e partilha de bens?

• Qual diferença entre inventário e partilha de bens? O inventário deve ser entendido como o procedimento judicial feito após a morte de determinada pessoa para fazer o levantamento de todos os imóveis, empresas, dívidas e outros bens deixados por ela aos seus herdeiros.

Quando deve ser instaurado o inventário e a partilha?

• O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte. ( CPC/2015 ).

Qual a sentença no procedimento de inventário?

• A sentença no procedimento de inventário é meramente declaratória, pois, nos termos do princípio de saisine, a transferência da propriedade se deu no momento da morte do titular dos bens. A lei permite a simplificação da primeira etapa, quando o inventário é substituído por um arrolamento. 2.

Como pode ser feito o inventário extrajudicial?

• Esse procedimento pode ser realizado tanto pela via judicial, quanto pela esfera administrativa, por conta da lei 11441/2007, que permitiu que o inventário também seja feito extrajudicialmente, no Cartório de Notas. Sendo assim, vejamos algumas questões sobre o inventário extrajudicial.