Como funciona o processo de insolvência civil?

Como funciona o processo de insolvência civil?

Insolvência civil – declaração judicial de que as dívidas do devedor são maiores do que seu patrimônio. Atinge pessoas físicas ou jurídicas que não sejam empresários. Regulada pelos artigos 7 do Código de Processo Civil (antigo), Lei no 5.869/73. Pode ser requerida pelo próprio devedor ou por credores.

Como resolver insolvência?

O reconhecimento da insolvência exige a realização de ação judicial declaratória específica para esse fim, ou seja, só é possível com a assistência de advogado. Quando a ação é proposta pelo credor, este deve apresentar o pedido acompanhado do respectivo título judicial ou extrajudicial.

Quando ocorre o encerramento do processo de insolvência?

O encerramento do processo de insolvência ocorre com o pagamento aos credores ou com qualquer uma das outras causas de encerramento do processo de insolvência.

O que acontece depois da insolvência?

Todas as ações executivas pendentes sobre os bens da pessoa insolvente, como penhoras, ficam suspensas. Se a venda dos bens não for suficiente para garantir a liquidação de todas as dívidas, o devedor continuará responsável por elas após o encerramento do processo de insolvência.

Qual é a insolvência?

• A insolvência designa uma situação em que um devedor tem obrigações a cumprir maiores do que os rendimentos que aufere. Desta forma, um insolvente não tem hipótese de cumprir com todas as suas obrigações.

Qual o objectivo do processo de insolvência?

• O processo de insolvência tem como objectivo a satisfação, pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores.

Quando ocorre o encerramento do processo de insolvência?

• No final da liquidação tem lugar a realização do rateio final, no qual é feito o último pagamento aos credores, se valor remanescente houver para ratear (distribuir). O encerramento do processo de insolvência ocorre com o pagamento aos credores ou com qualquer uma das outras causas de encerramento do processo de insolvência.

Quem pode pedir insolvência de uma empresa?

• Quem pode pedir Insolvência de uma Empresa? Credores, administradores da insolvência, a própria empresa insolvente ou pessoas que respondam legalmente pelas dívidas, podem apresentar a proposta de insolvência. De acordo com o artigo 2º do CIRE, as entidades que podem usufruir do processo de insolvência são as seguintes: