Qual é o princípio da irretroatividade da lei penal?
Qual é o princípio da irretroatividade da lei penal?
O segundo princípio constitucional (irretroatividade), descrito no art. 5º, XL da CF, dispõe que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, impondo-se, assim, a irretroatividade da lei penal, salvo quando a lei nova seja benéfica ao acusado.
Qual a proibição da retroatividade da lei penal?
- Nesses casos o texto discute se incide a proibição da retroatividade da lei penal. Comumente temos assistido no meio jurídico decisões inéditas na aplicação do Direito Penal sem haver modificação do texto legal.
Quais são as exceções ao princípio da irretroatividade?
- Destaque-se que há entendimentos de exceções ao Princípio da Irretroatividade diferentes das que aqui iremos tratar, mas não comentaremos por entendermos que não é relevante no momento diante da baixa expressão doutrinária. Em um artigo mais aprofundado, podemos tratar sobre o tema. Note bem que a primeira exceção trata sobre leis interpretativas.
Como ocorre o efeito retroativo no direito penal?
- O efeito retroativo ocorre no direito penal, quando os crimes não são mais puníveis; por exemplo, anteriormente o adultério era um crime e tinha uma sentença de prisão. Com a nova legislação aplicada retroativamente, aqueles que haviam sido presos sob a antiga lei se beneficiaram da aplicação da nova.
Qual a constitucionalidade de uma lei nova?
- Esta disposição constitucional veda a alteração das normas penais em detrimento da situação jurídica preexistente. Ou seja, uma lei nova não poderá agravar a situação de uma agente em face de um ilícito já cometido. Contudo, inversamente, poderá funcionar para beneficiá-lo.
