O que é o princípio da primazia tutela específica na execução?

O que é o princípio da primazia tutela específica na execução?

É o que, repita-se, passou a ser chamado de princípio da primazia da tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer, segundo o qual se deve buscar dar ao credor tudo aquilo e eatamente aquilo que ele obteria se o devedor tivesse cumprido espontaneamente a obrigação que lhe cabia, isto é, tudo aquilo e ...

Quando se dá a tutela pelo equivalente monetário?

Tutela pelo equivalente monetário é aquela tutela que entrega ao demandante o equivalente em dinheiro à tutela específica. Para obter a tutela específica ou a tutela pelo resultado prático equivalente o juiz pode quebrar a regra da congruência entre pedido e sentença (art. 461, caput, e § 5.º, CPC).

Quais são os princípios da tutela executiva?

Na tutela executiva, o estado vale-se de seu poder para satisfazer direitos já reconhecidos. Consoante esse princípio, o processo de execução e a fase de cumprimento de sentença devem observar regras e normas que os conduzam à satisfação do credor e ao adimplemento, forçado ou sub-rogado, da obrigação.

O que é o resultado prático equivalente?

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz pode conceder a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

Qual é o conceito de Tutela Específica?

• Antes de qualquer coisa, devo aqui apresentar o conceito de Tutela específica, ou seja, aquela que procura resolver a obrigação que naturalmente teria sido alcançada com o adimplemento da obrigação por parte do devedor.

Qual a conversão da Tutela Específica em perdas e danos?

• A conversão da tutela específica em perdas e danos está prevista no art. 499 do Código de Processo Civil, assim descrito: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Qual a finalidade da tutela de urgência?

• § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

Qual o princípio da tipicidade?

• Principio da Tipicidade versus Principio da Atipicidade dos meios executivos no Principio da Tipicidade significa que o procedimento está detalhado no Código de como se dar a Execução do Titulo Executivo Extrajudicial. Ou seja, a execução é regida pela tipicidade dos meios executivos, caso o Titulo seja Extrajudicial.