O que significa o princípio da transparência?

O que significa o princípio da transparência?

Transparência não é apenas disponibilizar dados, mas fazê-lo em linguagem clara e acessível a toda a sociedade interessada. Dessa forma, dar transparência é chamar a sociedade para participar dos rumos do Estado, é motivar a decisão tomada e também divulgar todos os atos, salvo as exceções normativas.

O que é transparência na Administração Pública?

A ideia de transparência na gestão pública é fruto da disseminação na sociedade da chamada cultura do acesso, que prega a necessidade de agentes públicos se conscientizarem de que toda informação pública é de propriedade do cidadão, cabendo ao Estado disponibilizá-la.

Qual a finalidade da Lei da Transparência?

A nova Lei da Transparência visa regular a relação jurídica que se compõe do direito à informação dos cidadãos e do dever de prestação de informações por parte do Poder Público em sentido bem amplo.

Como respeitar o princípio da Transparência?

• Como forma de respeitar o princípio da transparência no âmbito dos procedimentos administrativos, a Administração é obrigada a divulgar informações, seja antes, durante ou após a respectiva decisão, mostrando a todos de forma clara os caminhos percorridos (TAVARES DA SILVA, 2010: 94).

Qual o princípio ético da Transparência?

• Como princípio ético, a transparência – mais do que obrigação – é o desejo de informar tudo aquilo que, no plano empresarial (por exemplo), possa afetar significativamente os interesses dos stakeholders, os quais, mais bem informados, terão melhores condições de analisar os riscos que estão assumindo.

Qual o princípio da transparência no direito brasileiro?

• O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO: a transparência administrativa e o controle social como instrumento de cidadania [1] Sumário: Introdução; 1 O princípio da Transparência ; 2 Controle social ; 3 O princípio da transparência e o controle social como instrumento de cidadania; Considerações Finais; Referências.

Qual o princípio da transparência administrativa?

• Nesse sentido, Martins Junior (2010, p 35) leciona que o princípio da transparência administrativa é inerente ao princípio democrático e é resultado expresso dos princípios da publicidade, da motivação e da participação popular.