Quais os limites da atuação da administração pública?
Índice
Quais os limites da atuação da administração pública?
I. O princípio da legalidade estabelece os precisos limites da atuação da Administração pública, não podendo ser invocado para proteger direitos dos administrados. ... A observância do princípio da impessoalidade visa a garantir que a Administração pública não atue para prejudicar ou beneficiar determinados administrados.
Quais são as limitações à discricionariedade administrativa?
Discricionariedade é liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei; arbítrio é ação contrária ou excedente da lei. Ato discricionário, quando autorizado pelo Direito, é legal e válido; ato arbitrário é sempre ilegítimo e inválido.
Como é classificado o poder discricionário?
- Eles são classificados em: Poder Vinculado, Poder Discricionário, Poder Hierárquico, Poder Disciplinar, Poder Regulamentar e de Poder de Polícia. Dentre os poderes administrativos, o Poder Discricionário destaca-se por conceder uma liberdade de escolha, que deve ser pautada na conveniência a oportunidade.
Quais são os limites do poder discricionário?
- Por fim, analisou-se o Poder Discricionário e os limites por ele sofrido em razão dos princípios norteadores do regime jurídico administrativo, demonstrando que havendo ilegalidade, abuso de poder ou inadequação, o ato devera ser controlado pelo Poder Judiciário. Palavras-chave: Administração Pública. Poder Discricionário.
Quais são os poderes da administração?
- Dos Poderes da Administração. 2.1 Poder Vinculado. 2.2 Poder discricionário. 2.3 Poder Hierárquico. 2.4 Poder Disciplinar. 2.5 Poder Regulamentar. 2.6 Poder de Polícia. 3. Os limites do Poder Discricionário. Conclusão. Referências.
Qual o princípio da supremacia do interesse público?
- No entanto, o princípio da Supremacia do Interesse Público não tem caráter absoluto, não estando diretamente presente em toda e qualquer atuação da Administração Pública, limitando-se apenas aos atos em que é manifestado o poder de império (poder extroverso).
