Como funciona o processo ambiental?

Como funciona o processo ambiental?

Etapas do Processo Administrativo Ambiental - Auto de Infração Ambiental. ... O Auto de Infração Ambiental é lavrado pela Autoridade Ambiental a partir da constatação de infrações ao meio ambiente, dando início ao processo administrativo ambiental, assegurado o direito do autuado à defesa e contraditório.

Quais são as infrações administrativas ambientais?

De acordo com o artigo 72 da Lei 9.605/98, as infrações administrativas ambientais são punidas com as seguintes sanções: a) advertência; b) multa simples; c) multa diária; d) apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados ...

Qual o procedimento para o processo administrativo ambiental?

O Processo Administrativo Ambiental é composto por fases, a saber: Lavratura do Auto de Infração Ambiental. Notificação ou Intimação do Autuado. Audiência de Conciliação.

Como funciona a multa ambiental?

Assim, o autuado pode requerer ao próprio órgão autuante, o parcelamento da multa, que no caso do IBAMA pode ser realizado em até 60 parcelas mensais, cujo valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00, quando o devedor for pessoa física, nem inferior a R$ 200,00, se pessoa jurídica.

Quais os princípios que norteiam o direito ambiental?

• Dentre os diversos princípios que norteiam o Direito Ambiental, destaca-se o Princípio da Precaução, o qual se reporta à função principal de evitar os riscos e a ocorrência de danos ambientais.

Como aplicar o princípio da precaução no Direito Ambiental?

• Analisa a aplicação do Princípio da Precaução no Direito Ambiental, tendo em vista a melhor qualidade de vida para as presentes e futuras gerações. Crie sua conta gratuita no DN para salvar este material em seus favoritos.

Qual o direcionamento fundamental ao meio ambiente?

• Tal direcionamento fundamental consiste no comportamento efetuado com o intuito de afastar o risco ambiental. Antecipam-se medidas para evitar agressões ao meio ambiente.

Quais são as sanções do Direito Ambiental?

• Especialmente nesta hipótese de sanções administrativas, o Direito Ambiental, ramo do Direito Público, permite ao Estado impor multas ao poluidor que inibem futuras agressões ao meio ambiente.