O que se entende por princípio da exclusividade?

O que se entende por princípio da exclusividade?

Princípio orçamentário clássico, segundo o qual a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. No ordenamento jurídico vigente o princípio se acha consagrado no art. ... 22 da Lei Federal nº.

São exceções ao que determina o princípio da universalidade os programas especiais de trabalho?

2) (CESPE – Analista em Ciência e Tecnologia - CNPq - 2011) São exceções ao que determina o princípio da discriminação ou especialização os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não podem ser cumpridos em subordinação às normas gerais de execução da despesa.

Quais são os princípios do direito financeiro?

165 §9 da CF) é uma lei complementar que não possui vigência limitada. Atualmente, esta lei, que trata das normas gerais de direito financeiro, é a lei complementar 4.320/64....Direito Financeiro: aspectos gerais.

TARIFA OU PREÇO	TAXA
NÃO se submete ao princípio da anterioridade	Obediência à anterioridade.
Natureza contratual.	Natureza legal-tributária.

Quais são os tributos sujeitos a não afetação?

Anote-se que na história das constituições brasileiras, a regra da não afetação foi consagrada a partir de 1967, mediante a proibição à vedação da receita de todos os tributos, à exceção apenas dos impostos únicos, que eram impostos específicos (sobre petróleo, telecomunicações e energia elétrica).

Qual o princípio orçamentário da exclusividade?

• Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO). Assim, a prática em apreço está em desacordo com o princípio orçamentário da exclusividade.

Quais são as especificidades do contrato de exclusividade?

• Considerando as especificidades inerentes ao referido regime laboral, o qual exclui o dever de obediência a ordens e instruções dadas pela entidade para quem presta serviço, não pode ser aplicada a clausula de exclusividade. Um contrato de exclusividade é um instrumento habitualmente utilizado no ramo imobiliário.

Como pode ser aplicada a clausula de exclusividade?

• A qualquer contrato de prestação de serviços, com um trabalhador independente (a recibos verdes). Considerando as especificidades inerentes ao referido regime laboral, o qual exclui o dever de obediência a ordens e instruções dadas pela entidade para quem presta serviço, não pode ser aplicada a clausula de exclusividade.

Qual o princípio da pureza ou exclusividade?

• O princípio da pureza ou exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.