O que é o princípio da especificidade das marcas?

O que é o princípio da especificidade das marcas?

É respeitado o princípio da especificidade sempre que o consumidor, diante de certo produto ou serviço, não possa minimamente confundi-lo com outro identificado com marca igual ou semelhante. ... Trata-se de uma situação especial, em que se encontram certas marcas, amplamente conhecidas pelos consumidores. Art. 125.

O que significa o princípio da especialidade?

O princípio da especialidade determina que se afaste a lei geral para aplicação da lei especial. Entende-se como lei especial aquela que contém todos os elementos da norma geral, acrescida de outros que a tornam distinta (chamados de “especializantes”).

Quais os princípios das marcas?

Os principais princípios adotados pelo INPI no processo de registro de marca são os da territorialidade, especialidade ou especificidade, e veracidade.

O que é uma marca de alto renome?

A MARCA DE ALTO RENOME E A MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA O Instituto da marca de alto renome foi criado para proteger contra terceiros aquela marca que se tornou conhecida e que goza de excelente reputação e prestígio por todo o público consumidor.

O que é o princípio da especialidade no Direito Administrativo?

Princípio da Especialidade. O princípio da especialidade reflete a ideia de descentralização administração, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas. Decorre, ademais, dos princípios da legalidade e da indisponibilidade o interesse público.

Quais são os três princípios fundamentais que regem o direito de marcas?

São três os princípios fundamentais que regem o direito de marcas: Territorialidade. Especialidade. Sistema atributivo....

• 2.4.1 Territorialidade. ...
• 2.4.2 Especialidade. ...
• 2.4.3 Sistema atributivo.

Quais são os cinco principais elementos de uma marca que são passíveis de registro?

Distintividade e exclusividade da marca no registro no INPI

• Elemento Principal da Marca. Normalmente é o elemento que o público identifica como marca. ...
• Elementos Secundários da Marca. ...
• Elementos negligenciáveis da Marca. ...
• Integração dos elementos. ...
• Não distintivos. ...
• Sugestivos/evocativos. ...
• Arbitrários. ...
• Fantasiosos.

Qual o princípio da especialidade?

• Portanto, é possível concluir que à exceção das marcas de “alto renome”, o princípio da especialidade é o norte a ser seguido por quem almeja proteger sua marca e fazer valer seu direito de uso exclusivo perante terceiros.

Por que as marcas podem ser classificadas?

• No que se refere às formas gráficas de apresentação, as marcas podem ser classificadas em nominativa, figurativa, mista e tridimensional:

Qual a finalidade da marca de certificação?

• A marca de certificação possui finalidade distinta da marca de produto ou serviço. O objetivo principal da marca de certificação é informar ao público que o produto ou serviço distinguido pela marca está de acordo com normas ou padrões técnicos específicos.

Por que o empresário deve proteger sua marca?

• Todo empresário que busca proteger sua marca deve levar em consideração um princípio que constitui pedra basilar para o exercício dos direitos de uso exclusivo de sua marca registrada: o princípio da especialidade ou especificidade.