O que é o prequestionamento Ficto?
O que é o prequestionamento Ficto?
Vale dizer: prequestionamento ficto é aquele que se considera ocorrido com a simples interposição dos embargos de declaração diante da omissão judicial, independentemente do êxito desses embargos. O Novo CPC consagrou a tese do prequestionamento ficto em seu art.
É possível reconhecer prequestionamento implícito com base em mera recomendação internacional?
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é possível reconhecer prequestionamento implícito com base em mera recomendação internacional.
Quais as espécies de prequestionamento existente no processo civil brasileiro?
O prequestionamento é dividido em três espécies: o explícito, o implícito e o ficto. O explícito surge quando houver enfrentamento expresso da matéria na decisão recorrida, referentes à violação de artigos de lei ordinária ou da própria Constituição Federal.
Como funciona o prequestionamento?
Prequestionamento é a alegação prévia e análise pelo órgão julgador a quo da matéria de interesse do recorrente, para que um recurso excepcional seja recebido pelas instâncias superiores: STF (Recurso Extraordinário), STJ (Recurso Especial) e TST (Recurso de Revista).
Quando ocorre o prequestionamento Ficto?
O prequestionamento ficto é verificado, quando as partes, no decorrer do processo, ocorreu a manifestação da matéria, sem haver o enfrentamento da mesma.
