Em que consiste o requisito do prequestionamento indispensável para a admissão destes recursos?

Em que consiste o requisito do prequestionamento indispensável para a admissão destes recursos?

O prequestionamento consiste na exigência da pré-análise, bem como do debate e do julgamento prévio, pelo tribunal recorrido, de uma matéria federal ou constitucional, que será objeto do recurso especial ou extraordinário, a ser direcionado aos tribunais superiores do país: Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou Supremo ...

Quando será exigido o requisito de admissibilidade recursal Pré-questionamento na Justiça do Trabalho?

É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta.” Importante ressaltar que, acaso a violação de regra constitucional ou legal tenha nascido na decisão recorrida, por óbvio que estará configurado o prequestionamento.

O que é Pré-questionamento jurídico?

Trata-se de requisito essencial à interposição dos recursos especial e extraordinário. Por esse requisito, o recorrente deve arguir a controvérsia constitucional em todas as instâncias, de forma que a matéria já tenha sido discutida pelos demais órgãos jurisdicionais.

Quais os tipos de prequestionamento?

• Tem-se frequentemente dividido o termo prequestionamento em dois tipos: prequestionamento explícito e prequestionamento implícito, embora também exista o prequestionamento ficto. Prequestionamento explícito é aquele que existe quando o acórdão menciona de forma expressa o texto de lei mencionado como violado.

Por que o prequestionamento é requisito de admissibilidade?

• Por ser o prequestionamento um requisito de admissibilidade, a característica da razão de ser dos recursos excepcionais, a necessidade de se prequestionar a questão objeto dos recursos especial e extraordinário dirigidos aos Tribunais de Cúpula, debatida e decidida pelas instâncias jurisdicionais inferiores.

Por que o prequestionamento é deficiente?

• Depreende-se que o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional. Desta feita, a falta de prequestionamento torna o recurso deficiente pela carência de pressuposto específico de admissibilidade.

Qual o requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário?

• 2. O prequestionamento como requisito de admissibilidade para o recurso extraordinário e o Código de Processo Civil de 2015 A respeito do exame de admissibilidade do recurso extraordinário se destacam as Súmulas 2 que foram editadas sob a égide da Constituição Federal de 1946, in verbis: