O que seria o prequestionamento?

O que seria o prequestionamento?

Prequestionamento é a alegação prévia e análise pelo órgão julgador a quo da matéria de interesse do recorrente, para que um recurso excepcional seja recebido pelas instâncias superiores: STF (Recurso Extraordinário), STJ (Recurso Especial) e TST (Recurso de Revista).

O que é prequestionamento implícito?

Já o prequestionamento implícito tem lugar quando a decisão que se pretende discutir perante os Tribunais Superiores se pronunciou claramente sobre a questão federal ou constitucional, porém não indicou numericamente o dispositivo correlato, nem mencionou expressamente o texto normativo.

Qual a diferença entre Pré-questionamento explícito é implícito?

A primeira corrente afirma que o prequestionamento implícito seria quando a decisão recorrida não menciona a norma violada e o explícito quando a decisão menciona a norma.

Quais são as condições extrínsecas de um recurso?

• Da mesma forma, o mesmo autor nos traz as condições extrínsecas, no qual ele afirma que constituem requisitos extrínsecos ou pressupostos extrínsecos de um recurso (pressupostos recursais), ligados ao modo de exercer o recurso, de acordo com a melhor doutrina, a tempestividade, a regularidade formal e o preparo.

Qual a admissibilidade do Recurso Especial?

• Já a jurisprudência do STJ afirma que, para admissibilidade do recurso especial, admite-se o prequestionamento implícito. [4] O que isso significa?

Como é necessário o controle de constitucionalidade?

• Como requisitos fundamentais do controle de constitucionalidade é necessário uma Constituição rígida (processo de alteração mais difícil que o da Lei ordinária) e a atribuição de controle a um órgão supremo. O controle (análise de compatibilidade vertical) decorre, então, da rigidez e supremacia da Constituição, ...

Qual a admissibilidade do Recurso Extraordinário?

• Na jurisprudência do STF, exige-se como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, o prequestionamento explícito da questão constitucional. O que isso significa?