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Como fazer o preparo do agravo de instrumento?

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Como fazer o preparo do agravo de instrumento?

Como fazer o preparo do agravo de instrumento?

A petição de agravo de instrumento será instruída:

  1. obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
  2. facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.

Qual o valor do preparo do agravo de instrumento?

Justiça Estadual (Atualizado em )
Serviço ForenseTaxa JudiciáriaRecolhimento
Agravo de instrumento10 UFESPs: R$ 290,90, mais valor do porte de retornoGuia DARE* – Código 234-3
Recurso especialR$ 194,12Guia GRU-Cobrança
Recurso extraordinárioPreparo: R$ 214,71Guia GRU, disponível no site do STF.
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É possível juntar novos documentos no agravo de instrumento?

Sim. Não há limitação para a juntada de documentos. O legislador expressamente autorizou que, em caso de agravo de instrumento de decisão de primeira instância, o interessando poderá juntar documentos que achar necessário.

Quais são as custas do agravo de instrumento?

RECOLHIMENTO PELO PORTAL DE CUSTAS
DescriçãoValor
3) Quando da satisfação da execução1% sobre o valor fixado na sentença
4) Cartas de ordem e cartas precatórias10 (dez) UFESPs
5) Agravo de instrumento10 (dez) UFESPs + taxa do porte de retorno

Qual o valor do preparo do recurso extraordinário?

Supremo Tribunal Federal
Resolução nº
Serviço ForenseTaxa Judiciária
Recurso em mandado de segurançaR$ 223,79
Recurso extraordinárioR$ 223,79
FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA – TABELA B – “I” A “VII” Guia GRU, do tipo “Cobrança” – Ficha de Compensação

Qual a regra para o agravo de instrumento?

  • Dentre elas, a regra imposta pela Lei 11., que tornava o agravo retido a regra e limitava a interposição do agravo de instrumento apenas em três situações previstas no antigo artigo 522 do CPC/73. A decisão recorrida for suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte;

Quando será feita a petição de agravo de instrumento?

  • §2º No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local. Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:

Qual o prazo para interposição do agravo de instrumento?

  • Prazo do agravo de instrumento. O prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados da data da intimação da decisão. Ou seja, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação da decisão recorrida.

Qual a previsão de cabimento do agravo de instrumento?

  • No parágrafo único há também a previsão de cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Há uma questão relevante sobre o artigo 1.015.

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