Como fazer o preparo do agravo de instrumento?
Índice
- Como fazer o preparo do agravo de instrumento?
- Qual o valor do preparo do agravo de instrumento?
- É possível juntar novos documentos no agravo de instrumento?
- Quais são as custas do agravo de instrumento?
- Qual o valor do preparo do recurso extraordinário?
- Qual a regra para o agravo de instrumento?
- Quando será feita a petição de agravo de instrumento?
- Qual o prazo para interposição do agravo de instrumento?
- Qual a previsão de cabimento do agravo de instrumento?

Como fazer o preparo do agravo de instrumento?
A petição de agravo de instrumento será instruída:
- obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
- facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.
Qual o valor do preparo do agravo de instrumento?
Justiça Estadual (Atualizado em )
Serviço Forense | Taxa Judiciária | Recolhimento |
---|---|---|
Agravo de instrumento | 10 UFESPs: R$ 290,90, mais valor do porte de retorno | Guia DARE* – Código 234-3 |
Recurso especial | R$ 194,12 | Guia GRU-Cobrança |
Recurso extraordinário | Preparo: R$ 214,71 | Guia GRU, disponível no site do STF. |
É possível juntar novos documentos no agravo de instrumento?
Sim. Não há limitação para a juntada de documentos. O legislador expressamente autorizou que, em caso de agravo de instrumento de decisão de primeira instância, o interessando poderá juntar documentos que achar necessário.
Quais são as custas do agravo de instrumento?
RECOLHIMENTO PELO PORTAL DE CUSTAS
Descrição | Valor |
---|---|
3) Quando da satisfação da execução | 1% sobre o valor fixado na sentença |
4) Cartas de ordem e cartas precatórias | 10 (dez) UFESPs |
5) Agravo de instrumento | 10 (dez) UFESPs + taxa do porte de retorno |
Qual o valor do preparo do recurso extraordinário?
Supremo Tribunal Federal
Resolução nº | |
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Serviço Forense | Taxa Judiciária |
Recurso em mandado de segurança | R$ 223,79 |
Recurso extraordinário | R$ 223,79 |
FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA – TABELA B – “I” A “VII” Guia GRU, do tipo “Cobrança” – Ficha de Compensação |
Qual a regra para o agravo de instrumento?
- Dentre elas, a regra imposta pela Lei 11., que tornava o agravo retido a regra e limitava a interposição do agravo de instrumento apenas em três situações previstas no antigo artigo 522 do CPC/73. A decisão recorrida for suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte;
Quando será feita a petição de agravo de instrumento?
- §2º No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local. Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:
Qual o prazo para interposição do agravo de instrumento?
- Prazo do agravo de instrumento. O prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados da data da intimação da decisão. Ou seja, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação da decisão recorrida.
Qual a previsão de cabimento do agravo de instrumento?
- No parágrafo único há também a previsão de cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Há uma questão relevante sobre o artigo 1.015.