Qual é o prazo decadencial CDC?

Qual é o prazo decadencial CDC?

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Quando alegar decadência?

A decadência pode ser alegada a qualquer tempo ou grau de jurisdição. ... Nos casos de decadência legal, o juiz pode conhecê-la de ofício, também sendo lícito ao Ministério Público suscitá-la (Código Civil, artigo 210).

Quais são os prazos de decadência?

• São exemplos de prazos decadenciais, todos previstos no Código Civil: artigo 45, parágrafo único; artigo 48, parágrafo único; artigo 119, parágrafo único; bem como os artigos 178, 4. Existem duas modalidades de decadência: a) Decadência legal: advém de expressa previsão em lei, sendo de ordem pública e irrenunciável.

Qual a modalidade de decadência?

• Além disso, a decadência pode ser subdividida em duas modalidades, quais sejam: 1 Legal: que advém de expressa previsão em lei, e; 2 Convencional: que possui caráter de ordem privada, acordado entre as partes em negócios jurídicos. More ...

Qual o prazo de decadência do ato?

• Dessa forma, o prazo de dois anos é aplicado tendo como termo inicial a conclusão do ato, mas somente quando houver omissão quanto ao lapso temporal. Flávio Tartuce (2020)⁵ argumenta que para o caso em questão da Súmula nº 494 do Supremo Tribunal Federal, o prazo de decadência de dois anos, contados da celebração do ato, deve ser aplicado.

Qual a regra geral da decadência?

• A regra geral é a de que não se aplicam à decadência os dispositivos legais que tratam da suspensão, fluindo o prazo decadencial contra todos automaticamente e sem solução de continuidade. Entretanto, há uma exceção ( Código Civil Brasileiro, artigo 207), estabelecendo que o prazo decadencial não corre contra os absolutamente incapazes.