O que diz o artigo 49 do consumidor?
O que diz o artigo 49 do consumidor?
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
O que vem a ser o prazo de reflexão na relação de consumo?
Entende-se que o prazo de reflexão é de sete dias para possibilitar ao consumidor ao menos um final de semana para decidir sobre a real aquisição ou devolução do bem adquirido, independentemente do momento do recebimento.
Quanto Tempo o consumidor pode se arrepender da compra?
7 dias O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Como usufruir do período de reflexão?
- Pode variar, mas nunca será inferior a sete dias. Como usufruir do período de reflexão? Dentro dos 14 dias que a lei permite, pode então desistir de qualquer compra, devolvendo o artigo, mas arcando com a despesa associada aos custos do transporte.
Qual o período de reflexão para o consumidor?
- O Decreto-Lei nº , de 26 de abril, que define este período de reflexão, sublinha ainda que o fornecedor tem 30 dias para reembolsar pelos montantes pagos o consumidor que opte pela livre resolução. Este tem também um período de 30 dias para devolver o produto comprado (se for esse o âmbito do contrato). Este conteúdo foi útil? Obrigado.
Qual o período de reflexão para resolver o contrato?
- Neste caso, a lei definia apenas um período de 10 dias úteis para resolver o contrato, a partir da data de entrega do mesmo, mas a transposição para a legislação nacional de uma diretiva europeia associada aos direitos do consumidor alargou esse período de reflexão para os mesmos 14 dias dos restantes contratos.
