O que é exercer o poder familiar?

O que é exercer o poder familiar?

Anteriormente chamado de pátrio poder, o poder familiar configura tudo aquilo que se refere à responsabilidade de adultos capazes em relação a crianças e adolescentes. Assim, estão entre os deveres de quem tem o poder familiar o sustento, a alimentação, a saúde e educação.

O que é poder familiar e quais são suas características?

2.2 CARACTERÍSTICAS DO PODER FAMILIAR As características do poder familiar são inerentes à proteção da relação entre os progenitores e os filhos, deste modo, são irrenunciáveis, indisponíveis, inalienáveis, imprescritíveis, tendo ainda como característica a proteção e temporariedade.

Tem a titularidade do poder familiar?

A titularidade do poder familiar é dos pais (art. 1630, do Código Civil), independente se na vigência ou não de casamento, união estável ou até mesmo fora do casamento, uma vez que tal instituto tem como base o vínculo da filiação. ... 1633 , do Código Civil).

Qual a origem do poder familiar?

• O Poder Familiar originou-se do Pátrio Poder, conceito este adotado pela legislação Civil de 1916, bem como pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA Lei n.8,069, de 13 de julho de 1990), pertencente a uma época de hierarquia, na qual a figura do homem era superior em relação às mulheres e seus filhos perante à sociedade.

Como pode ser definido o poder familiar?

• O poder familiar pode ser definido como um conjunto de direitos e obrigações, quanto à pessoa e bens do filho menor não emancipado, exercido, em igualdade de condições, por ambos os pais, para que possam desempenhar os encargos que a norma jurídica lhes impõe, tendo em vista o interesse e a proteção do filho.

Qual o papel do 'poder familiar'?

• Interessa ao Estado, com efeito, assegurar a proteção das gerações novas, que representam o futuro da sociedade e da nação. Desse modo, o 'poder familiar' nada mais é do que um munus público, imposto pelo Estado aos pais, a fim de que zelem pelo futuro de seus filhos.

Como é instituído o poder familiar?

• Nota-se que o poder familiar é instituído no interesse dos filhos e da família, não em proveito dos pais, em especial, em atenção ao princípio constitucional da paternidade responsável, estabelecido no artigo 226, § 7º, da Constituição Federal.