O que é o poder de polícia do juiz?

O que é o poder de polícia do juiz?

Poder de polícia, conforme tradicional entendimento, é “a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público”.

Como fica o poder de polícia do magistrado frente ao ocorrido nesta audiência?

Art. 360. O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe: ... O poder de polícia que trata o referido artigo, é o mesmo do Direito Administrativo, em que o magistrado deverá conduzir a audiência com amplos poderes, realizando o que for necessário, fiscalizando e organizando o processo.

Quais são os poderes do juiz no processo penal?

De acordo com a nova redação do artigo, ao juiz é conferido os poderes de ordenar, de ofício e mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção de provas, e de determinar no curso da instrução processual, a realização de diligências que julgar necessárias.

Quem é o juiz no Processo Civil?

A tarefa do juiz na direção material do processo é focalizar os poderes que lhes foram outorgados pelo legislador à concretização do dever de prestar, em tempo razoável, a solução justa e efetiva da lide, sem descurar das demais garantias processuais.

Qual a função do magistrado em audiência?

O magistrado preside o ato, controlando a atuação das partes a fim de que a prova seja produzida de acordo com os limites legais e do caso penal. E não só isso, poderá fazer perguntas no intuito de complementar pontos não esclarecidos (LOPES JUNIOR, 2018).

Qual a finalidade do poder de polícia?

• O poder de polícia destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício anti-social dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.

Como constitui o poder de polícia?

• Logo, o poder de polícia constitui um meio de assegurar os direitos fundamentais dos indivíduos em sociedade e que por ventura venham a ser ameaçado pelo exercício ilimitado e assim garantir a própria liberdade e os direitos inerentes ao homem.

Por que as instituições policiais representam o poder de polícia?

• Desse modo, as instituições policiais, em geral, representam o poder de polícia do Estado. A Constituição Federal, em seu art. 144 e parágrafos, discorre sobre as instituições policiais que compõem a segurança pública estatal em todas suas diversas esferas, conceituando expressamente suas imputações.

Qual o conceito do poder de polícia no direito brasileiro?

• No conceito moderno, o poder de polícia adotado no direito brasileiro compreende a atividade do Estado em limitar o exercício dos direitos individuais em favor do interesse público.