Qual a diferença entre polícia administrativa e polícia Judiciária e quais os atributos do poder de polícia?

Qual a diferença entre polícia administrativa e polícia Judiciária e quais os atributos do poder de polícia?

A melhor maneira de diferenciar o poder de polícia administrativa do poder de polícia judiciária seria analisar se houve o ilícito penal (a polícia responsável é a judiciária), ou se a ação fere somente questões administrativas que buscam o bem coletivo (a polícia responsável é a administrativa).

O que caracteriza o serviço público e o poder de polícia?

Poder de Polícia. Serviços Públicos. ... Trata-se, nesse sentido, de uma atividade discricionária do Estado, em que, na prestação dos serviços públicos do Estado, direitos são limitados em prol de um interesse social de maior relevância (YASSUE, 2008).

O que é o poder de polícia do Estado?

Em essência, o poder de polícia é a atividade da Administração Pública que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades, em prol do interesse coletivo. É o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.

Quais os campos de atuação da polícia Administrativa?

Áreas de atuação do Poder de Polícia: ii) Repressiva: punição aos infratores da lei penal. - Assistência social. A Polícia Administrativa atua na forma: i) Preventiva (pelas polícias, civil e militar): proibindo porte de arma ou direção de veículo automotor.

Qual a importância do poder de polícia na administração pública brasileira?

• Resumo: Este artigo visa refletir sobre a importância do Poder de Polícia na Administração Pública Brasileira, procurando abordar o conceito, as características deste poder, o seu fundamento, a diferença entre a polícia administrativa e a polícia judiciária e as limitações a que este poder está condicionado.

Quem é responsável pelo poder de polícia administrativo?

• Sendo que o segundo, é responsável pelo poder de polícia administrativo. Observamos então, que o poder de polícia administrativo tem intervenções genéricas ou especificas do Poder Executivo, destinadas a alcançar o mesmo fim de interferir nas atividades de particulares tendo em vista os interesses sociais.

Qual a finalidade da polícia administrativa?

• Aqui, interessa-nos a polícia administrativa, cuja atividade, entre outras, consiste em conceder licenças e alvarás, multar, inspecionar e lacrar estabelecimentos. Discricionariedade: margem de manobra que a administração pública tem para agir. Autoexecutoriedade: poder executar seus próprios atos sem necessitar de autorização judicial.

Qual é o conceito do poder de polícia?

• Poder de Polícia é uma das funções da Administração Pública, que foca especialmente na história do Poder de Polícia. Poder de Polícia é o privilégio da Administração Pública em nome do bem coletivo Sumário: 1. Introdução - 2. Conceito de Poder de Polícia – 2.1. Características do Poder de Polícia - 2.1.1. Discricionariedade - 2.1.2.