Como fazer uma recuperação extrajudicial?

Como fazer uma recuperação extrajudicial?

A recuperação extrajudicial é um acordo privado, entre devedor e credor. Uma proposta de recuperação apresentada para um ou mais credores, fora da esfera judicial. Pode ser proposta em qualquer condição, a qualquer credor, desde que não haja impedimento legal.

O que é plano de recuperação extrajudicial?

A recuperação extrajudicial é ferramenta alternativa e prévia à recuperação judicial, que permite a negociação direta e extrajudicial da devedora com seus credores e cujo acordo pode ser submetido à homologação judicial.

Quais os efeitos do descumprimento do plano de recuperação extrajudicial?

Portanto, uma vez homologado o plano, diante de eventual descumprimento poderá cada credor exercer o seu direito de crédito pela via executiva (e pelo valor novado), já que a sentença constitui título executivo judicial.

Quais as características da recuperação extrajudicial?

A recuperação extrajudicial é uma alternativa prévia à recuperação judicial, pois pressupõe uma situação financeira e econômica compatível com uma renegociação parcial, envolvendo credores selecionados, aos quais o devedor propõe novas condições de pagamento.

Quais os efeitos do descumprimento do plano?

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. § 1º Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei.

Como ocorre a recuperação extrajudicial?

• Caso seja homologado, a recuperação extrajudicial surtirá todos os seus efeitos, atribuindo ao plano, força de título executivo extrajudicial, além de ocorrer um fenômeno jurídico denominado de “novação” – as condições originalmente contratadas são substituídas por aquelas previstas no plano.

Qual o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial?

• O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial. Após a distribuição do pedido de homologação, os credores não poderão desistir da adesão ao plano, ...

Qual o plano de recuperação judicial?

• Além da recuperação judicial , o devedor poderá propor e negociar com os credores um plano de recuperação extrajudicial, desde que preencha os requisitos definidos na Lei 11., que são os mesmos em relação ao plano de recuperação judicial.

Como serão considerados os créditos incluídos no plano de recuperação extrajudicial?

• Não serão considerados para fins de apuração do percentual de 3/5 os créditos não incluídos no plano de recuperação extrajudicial, os quais não poderão ter seu valor ou condições originais de pagamento alteradas.