Quais as finalidades do Plano Diretor?

Quais as finalidades do Plano Diretor?

A principal função do Plano Diretor é assegurar o bem estar geral, de modo a preservar o meio ambiente, promover qualidade de vida para a população e garantir desenvolvimento urbano sustentável para a cidade.

Qual a finalidade do Plano Diretor na gestão municipal?

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município. Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população.

Como elaborar um Plano Diretor Municipal?

Etapas para a realização do Plano Diretor

1. Etapa 1: Diagnóstico das condições locais. ...
2. Etapa 2: Participação da Sociedade na leitura e discussão dos indicadores municipais. ...
3. Etapa 3: Redação e definição do plano diretor. ...
4. Etapa 4: Sistematização do Plano Diretor. ...
5. Etapa 5: Execução e avaliação.

Qual é o Plano Diretor de uma cidade?

• O plano diretor é um projeto de cidade no que tange aos seus aspectos físico-territoriais, elaborado pelo Poder Executivo Municipal, sob a responsabilidade técnica de um arquiteto urbanista com a participação de uma equipe interdisciplinar, em um processo de planejamento participativo.

Qual o formato do Plano Diretor Municipal?

• Conforme o parágrafo primeiro do artigo 182, da CF, o Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes. O Estatuto da Cidade ( Lei nº 10. ), como lei federal e, portanto, norma geral de Direito Urbanístico, delineou o formato do Plano Diretor Municipal.

Qual a regulamentação do Plano Diretor?

• A regulamentação do Plano Diretor está na lei nº 10. ( Estatuto da Cidade ), que determina as regras para a execução das políticas urbanas nos municípios. Conforme a lei, são funções de um Plano Diretor: garantir que sejam feitos investimentos na sustentabilidade das cidades; permitir e incentivar a participação dos cidadãos e de ...

Como o Plano Diretor deve ser aprovado pela Câmara Municipal?

• Além disso, o plano diretor deve ser aprovado pela Câmara Municipal, com o que obtém eficácia de vinculação jurídica em face dos atores públicos e privados que concorrem na produção e transformação do espaço urbano.