O que é aceite em duplicata?

O que é aceite em duplicata?

A duplicata é um título de crédito emitido nas vendas efetuadas a prazo. Pelo aceite na duplicata, o comprador assume o compromisso de resgatá-la, na data estipulada, pelo valor determinado.

Como se dá o aceite da duplicata?

O aceite da duplicata poderá ser expresso ou presumido. Caso o comprador/devedor assine a duplicata e a devolva no prazo de dez dias após sua apresentação, ocorre o chamado aceite expresso, tornando a duplicata em um título de crédito exequível.

O que é aceite em duplicata mercantil?

Em relação ao aceite, a duplicata deve ser remetida pelo vendedor ao comprador, num certo prazo da lei (art. ... A duplicata mercantil é um titulo de aceite obrigatório, ou seja, independe da vontade do sacado (comprador). Sua recusa só é admissível nos casos previstos pelo art.

O que é duplicata com e sem aceite?

A duplicata é um título de crédito que sempre corresponde a uma compra e venda mercantil ou a uma prestação de serviço. A duplicata sem aceite é a que não tem a assinatura do devedor.

O que se entende por aceite presumido?

Como é sabido, na letra de câmbio, a emissão do título não obriga o sacado, que poderá deixar de lançar seu aceite e, conseqüentemente, não se vincular ao pagamento do título. É o chamado aceite presumido. ... O aceite na duplicata é sempre obrigatório.

Que se entende por aceite ordinário?

Na execução de duplicata com aceite ordinário, justificam-se maiores cautelas na constatação de sua causa. ... O aceite por presunção decorre do recebimento das mercadorias pelo comprador, quando inexistente recusa formal. Trata-se da forma mais corriqueira de se vincular o sacado ao pagamento da duplicata.

Como ocorre o aceite e o endosso na duplicata virtual?

Diante disso, é admitido como aceite presumido da duplicata: O comprovante de entrega das mercadorias assinado pelo sacado acompanhado do instrumento do protesto do título por falta de aceite ou falta de pagamento. ... Essa comunicação, mesmo escrita fora do título, produz os mesmos efeitos do aceite.

O que é duplicata e como funciona?

A duplicata é um documento emitido junto da nota fiscal por uma empresa que vende uma mercadoria ou presta um serviço a outra. Ela funciona como prova do contrato de compra e venda entre as partes, na qual consta o valor a ser pago e o vencimento do título. A duplicata funciona como um título de crédito.

Quais os tipos de aceite?

O aceite, espécies e modalidades

• O aceitante se torna o principal responsável pelo pagamento.
• Aceite Facultativo – a apresentação do título para aceite é uma mera opção do credor. ...
• Aceite puro e simples – o aceitante formula uma concordância total com a ordem de pagamento formulada pelo sacador.

Pode ser executada a duplicata ou triplicata protestada ou não?

§ 2º - Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. ... É possível, contudo, que a duplicata não seja aceita.

Qual a obrigatoriedade do aceite da duplicata?

• Ora, não ocorrendo nenhuma das hipóteses acima, o comprador é compelido a aceitar a duplicata sob pena de sofrer o protesto da cártula por falta de aceite. Em face da obrigatoriedade, o aceite da duplicata é classificado em 03 modalidades distintas, segue-se: a) Ordinário: é resultante da assinatura chancelada na cártula.

Qual a responsabilidade do sacado de duplicata?

• A recusa na devolução do título ou a sua devolução não-assinada são comportamentos que em nada interferem com a responsabilidade do sacado de uma duplicata. JUNIOR, Waldo Fazzio.

Qual a emissão da duplicata mercantil?

• A duplicata mercantil deve ser emitida com base na fatura ou na NF-fatura. Logo, sua emissão se dá após a de uma destas relações de mercadorias vendidas. Seus requisitos são os seguintes: a) a expressão “duplicata”, a data de sua emissão e o número de ordem (art. 2º, § 1º, I);

Como devolver a duplicata ao vendedor?

• Em relação ao aceite, a duplicata deve ser remetida pelo vendedor ao comprador, num certo prazo da lei (art. 6º da Lei de Duplicatas). Recebendo a duplicata o comprador deve proceder de acordo com uma das seguintes cinco possibilidades: a) Assinar o título de devolvê-lo ao vendedor no prazo de 10 anos do recebimento;