Qual o período de defeso eleitoral?

Qual o período de defeso eleitoral?

73, inciso VI, alínea “b”, da Lei nº 9.504, de 1997). Período: nos três meses que antecedem o pleito, ou seja, a partir de 4 de julho de 2020 até a realização das eleições.

Quando ocorre a diplomação dos eleitos?

É a solenidade em que é entregue ao candidato eleito do documento oficial que reconhece a validade de sua eleição. É após esta data que começa a contar os 15 (quinze dias) para que o mandato eletivo possa ser impugnado, ante a Justiça Eleitoral, de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Pode fazer leilão em período eleitoral?

O professor ressalta a leitura dos dispositivos da Lei nº 9. que não há vedação de licitação em ano eleitoral. No entanto, os agentes públicos estão proibidos de realizar despesas com publicidade, a teor do inc. ... 73 da referida Lei, por questões óbvias: evitar a promoção de agentes.

O que determina o tempo de propaganda eleitoral?

Eleições gerais Os candidatos a presidente tem direito a 12 minutos e 30 segundos de exposição por bloco, o mesmo aplicando-se à propaganda para deputado federal; Os candidatos a governador, quando há a renovação do senado em um terço, tem 10 minutos por bloco, o mesmo aplica-se à propaganda para deputado estadual.

Qual é o horário eleitoral brasileiro?

• O horário político, guia eleitoral, horário eleitoral gratuito (português brasileiro) ou direito de antena ou tempo de antena (português europeu) é um espaço reservado por lei, dentro das programações de televisão e rádio, para propaganda eleitoral dos candidatos concorrentes, a fim de cada um apresentar seus projetos de governo.

Como é regulamentado o horário eleitoral?

• Atualmente, o horário eleitoral é regulamentado pela Lei nº 9.504/97 com alterações baseadas na Lei nº 13.. Uma curiosidade é que a lei não considera como obrigatória a participação direta do candidato na sua própria propaganda.

Quais são as proibições durante a campanha eleitoral?

• Como mencionado, existem 10 formas de proibições durante a campanha eleitoral, que serão analisadas mais detalhadamente á seguir: 1- cessão ou uso de bens públicos em beneficio de partido, candidato ou coligação.

Qual é o fundo eleitoral?

• O fundo eleitoral, cujo nome oficial é Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), é um “fundo público destinado ao financiamento das campanhas eleitorais dos candidatos”, segundo definição do TSE. Alimentado com dinheiro do Tesouro Nacional, ele é distribuído aos partidos políticos para que estes possam financiar suas campanhas nas ...