Como fazer um pedido de reconsideração de decisão?

Como fazer um pedido de reconsideração de decisão?

Sobre a eventual admissibilidade de pedido de reconsideração de decisão

1. É possível, porém não é mais recomendável. ...
2. Outra vez, a depender do tipo de decisão, o mais adequado é a interposição do meio recursivo cabível (por exemplo: agravo de instrumento ou embargos de declaração).

O que significa juntada a petição de manifestação pedido de reconsideração?

A juntada de petição de manifestação ocorre quando uma das partes, a pedido do juiz, precisa se manifestar a respeito do despacho realizado pelo julgador, tendo que, para isso, escrever uma petição. ... Essa petição, então, é juntada ao processo.

Como escrever um pedido de reconsideração Dpme?

Reconsideração ao Diretor do DPME

1. 2) Clique na aba Consulta – Servidor;
2. 3) Preencha as informações: RG ou CPF e data de nascimento;
3. 4) Selecione a opção Histórico e clique no botão Buscar;
4. 5) Clique na lupa que consta à frente do período a ser analisado;
5. 6) Clique em Solicitação Reconsideração;

Quando o juiz pode rever suas decisões?

Tema1 recorrente no Judiciário, até por força da iniciativa das partes em retomar o debate de determinadas questões, é a possibilidade de o juiz reconsiderar decisões já proferidas no curso do processo.

O que significa o juiz se retratar?

Em regra o juiz não pode se retratar da sentença proferida, exceto para corrigir de ofício ou a requerimento, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração (provocação da parte), nos termos do disposto no artigo 494 do CPC.

Como fazer uma reconsideração de indeferimento?

O pedido de reconsideração far-se-á por petição fundamentada e instruída com prova documental dos fatos alegados, podendo, ainda, o peticionante, indicar outras provas que desejar produzir e deverá ser apresentada no prazo de trinta dias do recebimento da comunicação.

Qual o motivo do pedido de reconsideração?

• Pedido de reconsideração. Deferida a medida liminar, não fica a parte demandada autorizada a renovar o pedido de reexame indefinidas vezes, na expectativa de mudar o entendimento do juiz. O meio natural de provocar o reexame da matéria cautelar ou antecipatória é o agravo de instrumento (NCPC, art. 1.015, I).

Qual a importância do pedido de reconsideração no processo administrativo?

• Elaborado em 11/2008. É relevante ao agente administrativo que proferiu a decisão tomar conhecimento das alegações recursais do recorrente sobre o fato praticado, para poder contra-argumentá-las e/ou sanear eventuais deficiências ou equívocos. Indaga-se: o que é o pedido de reconsideração e qual sua importância no processo administrativo fiscal?

Como disseminaram os pedidos de reconsideração?

• Diz a lenda que tais pedidos de reconsideração se disseminaram na prática quando os agravos de instrumento eram processados na própria origem, na vigência do texto primitivo do Código de Processo Civil de 1973.

Por que os pedidos de reconsideração são recursos?

• Porém, ao contrário do que o imaginário coletivo eventualmente aponta, considerando o regramento jurídico, os pedidos de reconsideração não são recursos ou meios de impugnação atípicos, razão por que não suspendem qualquer prazo para apresentação de eventual irresignação ou impedem a preclusão.