O que é o Patronato Penitenciário?

O que é o Patronato Penitenciário?

O Patronato é uma instituição indispensável ao bom exercício da execução penal, o qual tem como função precípua prestar assistência jurídica integral e gratuita aos presos e egressos, além de contribuir para a fiscalização da execução penal.

Quem supervisiona os patronatos?

A supervisão do patronato cabe ao Conselho Penitenciário.

O que é considerado egresso?

Considera-se egresso para os efeitos desta Lei: I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento; II - o liberado condicional, durante o período de prova.

Quem cuida da execução das leis?

Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal.

Qual é o papel do DEPEN?

O Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) é o órgão executivo que acompanha e controla a aplicação da Lei de Execução Penal e das diretrizes da Política Penitenciária Nacional, emanadas, principalmente, pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP.

Qual é a função do DEPEN?

O Depen consolida e divulga as informações do sistema penitenciário brasileiro. Esses dados são necessários para a elaboração de políticas públicas de saúde, educação, trabalho, assistência social e acesso à justiça.

Quem é considerado egresso do sistema prisional?

O que se entende por egresso nos termos da Lei de Execução Penal (7.210/84)? ... Conforme previsão expressa do artigo 26 da LEP , considera-se egresso: - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento; - o liberado condicional, durante o período de prova.

Será que o patronato pode ser público ou privado?

• A LEP deixa expresso que o patronato pode ser público ou privado, porém não disciplinou a sua composição. Contudo, tem se entendido, que devem compor tal corpo, os profissionais da área de direito, medicina, serviço social e psicologia. 1) PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS ALBERGADOS E AOS EGRESSOS (art. 78 da LEP)

Qual o trabalho desenvolvido pelo Patronato Penitenciário?

• Todo o trabalho desenvolvido pelo Patronato Penitenciário, através dos Programas Pró-Egresso, vem sendo acompanhado e apoiado pelo Ministério Público e pela Ordem dos Advogados do Brasil, enfatizando-se a execução da pena como um processo jurídico-social.

Quem é o Patronato Penitenciário do estado do Paraná?

• Através do Decreto nº 609, de 23 de julho de 1991, passou à condição de unidade subdepartamental do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná, da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, designando-se Patronato Penitenciário do Estado do Paraná e Programa Pró-Egresso.