O que é pacote Anti-crime?

O que é pacote Anti-crime?

R: O chamado “Pacote Anticrime” do Governo Federal se refere a um conjunto de alterações na legislação brasileira que visa a aumentar a eficácia no combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção, além de reduzir pontos de estrangulamento do sistema de justiça criminal.

O que mudou com o pacote Anti-crime?

O pacote anticrime alterou, dentre outras leis, o Código Penal e o Código de Processo Penal. ... Ou seja, com a aprovação da figura, haveria dois juízes para cada persecução penal, um para a fase investigatória e outro para a fase processual, e ambos não se misturariam.

O que mudou no Estatuto do Desarmamento com o pacote Anti-crime?

No Estatuto do Desarmamento, o Pacote Anticrime fez três grandes alterações: (1) alteração das penas mínimas e máximas previstas nos artigos 16, 17 e 18; (2) acréscimo de uma causa de aumento da pena no artigo 20; e (3) criação do Banco Nacional de Perfis Balísticos.

Vai cair pacote Anti-crime na OAB?

Muita gente tem dúvida se a Lei nº 13.964, de , chamada de Pacote Anticrime, cai no XXXI Exame de Ordem. A resposta é simples: NÃO. Essa legislação entrou em vigor após a publicação do Edital, portanto não pode ser cobrada na prova OAB XXXI.

Quais crimes são hediondos no Estatuto do Desarmamento?

16 do Estatuto do Desarmamento. A nova redação ao mesmo tempo em que atribui a hediondez apenas ao porte e posse de arma de fogo de uso PROIBIDO, aponta como fundamento legal o Art. 16, artigo esse que abrange o crime de posse e porte de arma de fogo de uso RESTRITO (caput) e as figuras equiparadas (§1º).

Como funciona o juiz das garantias?

O novo Código de Processo Penal (CPP) introduz a figura do juiz das garantias, responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado (art. 14).

Quais são os pontos do Pacote Anticrime?

• Segundo Turbay, há alguns pontos do pacote anticrime que podem ter sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal, o STF. Um dos principais é a mudança no código penal para fazer com que as penas de condenados por alguns crimes, como peculato e corrupção, sejam cumpridas em regime inicial fechado, ou seja, na cadeia.

Será que não se combate o crime?

• Não se combate o crime, e não se cria um projeto anticrime sem pensar num processo de adequação desse sistema falido", disse ele, que é professor de processo penal da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo e coordenador de pós-graduação do Instituto de Direito Público (IDP-SP).

Quais são os artigos do Código Penal?

• No Código penal (Decreto-Lei n° 2848/40), houve alterações e acréscimos normativos nos seguintes artigos: art. 25 § único; art. 51; art. 75 e seu §1°;