Qual a importância do pacto antenupcial?

Qual a importância do pacto antenupcial?

O pacto antenupcial é um contrato pré-nupcial ou convenção matrimonial firmado pelos casais antes da celebração do casamento, e serve para indicar a escolha do regime de bens a ser adotado durante a união e também trata das questões patrimoniais do casal.

Quando se faz o pacto antenupcial?

Antes do casamento, os noivos devem comparecer ao cartório de notas com os documentos pessoais (RG e CPF originais), para fazer o pacto antenupcial, caso desejem casar pelo regime da separação de bens, comunhão universal de bens, participação final nos aquestos ou regime de bens misto.

O que é pacto antenupcial na união estável?

Tradicionalmente conceitua-se o pacto antenupcial como um contrato, realizado antes do casamento, através do qual se estipula, além do acordo de gestão patrimonial, outras cláusulas de cunho econômico, regrando a circulação de riquezas entre o casal e em face de terceiros (CC, art. 1.639).

O que precisa para pacto antenupcial?

Quais os documentos necessários para se fazer o pacto antenupcial? Os noivos devem comparecer ao cartório de notas, antes do casamento, com seus documentos pessoais (RG e CPF originais), certidão de casamento (se divorciado ou viúvo), certidão de óbito (se viúvo).

É necessário pacto antenupcial na união estável?

Assim como na comunhão universal de bens, é necessário, para a escolha desse regime, que o casal realize um pacto antenupcial em cartório (previamente ao casamento) ou de contrato em cartório (no caso de união estável).

Pode fazer pacto antenupcial na união estável?

SIM. O Código Civil estabelece que, na união estável, as relações patrimoniais entre o casal obedecem às regras do regime da comunhão parcial de bens (art. ... >>> No caso do casamento, se os nubentes desejarem fazer um pacto antenupcial, o Código Civil exige que isso seja formalizado por meio de escritura pública (art.

É anulável o pacto antenupcial?

O pacto antenupcial é nulo se não for feito por escritura pública e ineficaz se não lhe seguir o casamento. ... No caso, antes de se casar, a mulher fez um contrato antenupcial prevendo um regime de bens.

Precisa de advogado para fazer pacto antenupcial?

Pacto Antenupcial, precisa de Advogado? Não é necessário. O pacto pode ser feito diretamente no cartório utilizando os modelos prontos existentes.