O que quer dizer a lei penal não retroagirá salvo para beneficiar o réu?

O que quer dizer a lei penal não retroagirá salvo para beneficiar o réu?

E o que isso quer dizer? Bem, significa que, em geral, a lei rege os fatos praticados durante sua vigência. A lei não pode alcançar fatos ocorridos antes de seu início e nem ser aplicada àqueles ocorridos após sua revogação (extinção).

Quando há retroatividade da lei?

No Direito, retroatividade é a aplicação de uma lei para fatos anteriores à sua vigência. Ora, a regra é a de que nenhuma lei é feita para disciplinar o passado, e sim o presente e o futuro, donde dizer-se que vigora no Brasil o princípio da irretroatividade das leis.

O que diz o princípio da retroatividade benéfica?

O Princípio da Retroatividade Benéfica Penal determina que os efeitos benéficos e favoráveis de uma lei penal retroagem ilimitadamente e indiscriminadamente para todos os fatos anteriores à sua entrada em vigência.

Em quais casos a lei vai retroagir?

A lei só pode retroagir em benefício do réu. ... De acordo com a decisão, a exigência de que o condenado tenha cumprido dois quintos da pena para a progressão nos casos de crimes hediondos só pode ser aplicada a quem foi sentenciado depois que a Lei 11.464/07 entrou em vigor.

Quais são as exceções ao princípio da irretroatividade?

• Destaque-se que há entendimentos de exceções ao Princípio da Irretroatividade diferentes das que aqui iremos tratar, mas não comentaremos por entendermos que não é relevante no momento diante da baixa expressão doutrinária. Em um artigo mais aprofundado, podemos tratar sobre o tema. Note bem que a primeira exceção trata sobre leis interpretativas.

Qual o conceito de prova?

• CONCEITO DE PROVA; OBJETO DE PROVA; FONTES E MEIOS DE PROVA; A DINÂMICA DA PROVA E O PROCEDIMENTO JUDICIAL APTO À PRODUÇÃO DE PROVA NA INSTRUÇÃO 1.

Qual o sentido da prova?

• Tanto o é que possui vários sentidos tanto na linguagem popular quanto no uso técnico, e dentre eles, o dos juristas. Em direito, prova é todo meio destinado a convencer o juiz, seu destinatário, a respeito da verdade de um fato levado a julgamento.

Qual o princípio da imediatidade da prova?

• Princípio da imediatidade da prova. Prestígio à avaliação probatória efetuada em primeiro grau de jurisdição.