Pode ser objeto social da sociedade anônima?

Pode ser objeto social da sociedade anônima?

2º da Lei 6.404/76 (Lei das S/A), pode ser objeto das sociedades anônimas qualquer empresa de fim lucrativo, desde que não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes: ... 2º O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo.

Qual o objetivo fim das sociedades?

O fim último de toda e qualquer sociedade é a obtenção de lucro, para sua posterior distribuição entre os sócios. O objeto social corresponde às atividades econômicas que serão exercidas pela sociedade, de produção e/ou circulação de bens e/ou de serviços específicos, através das quais o lucro poderá ser alcançado.

O que é objeto social contratual ou estatutário?

Definição do objeto social O estatuto social deve apresentar, de modo preciso e completo, o objeto social da sociedade, os produtos e serviços desenvolvidos, suas atividades e atribuições. O respaldo para tal orientação está no parágrafo 2º do art. 2º da Lei das S/As.

Qual o regime jurídico da sociedade anônima?

As sociedades anônimas estão regulamentadas na Le das Sociedades Anônimas (LSA). Ademais, possuem expressa previsão nos artigos 10 do CC/2002. ... A sociedade anônima é sempre empresária independentemente de seu objeto social, estando, portanto, sujeita à falência e podendo requerer a recuperação judicial.

Qual é o objeto da companhia?

Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1º Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio. § 2º O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo.

Quais são os quatro órgãos principais da sociedade anônima?

6.. Essa legislação prevê quatro tipos de Órgãos da S.A., são eles: Assembléia Geral, Diretoria, Conselho de Administração e o Conselho Fiscal.

Qual o principal objetivo de uma sociedade por ações?

A sociedade por ações é uma natureza jurídica que permite dividir o capital social da empresa em pequenas frações, chamadas ações. ... Também chamada de companhia ou sociedade anônima (S/A), a sociedade por ações é regulamentada pela Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1967.

Como é possível formar uma sociedade anónima?

• No entanto, existe uma exceção: é possível formar-se só com um sócio, caso o mesmo seja uma sociedade. Uma sociedade anónima caracteriza-se sobretudo por: Centrar-se nos capitais acumulados e não no acionista em si, ou seja, é a posse de ações que faz valer a participação do acionista;

Quais são as sociedades anônimas?

• Além disso, as sociedades anônimas são divididas em dois grandes tipos: as sociedades anônimas de capital fechado e as sociedades anônimas de capital aberto.

Qual a definição do objeto social?

• A definição da atividade pelo CNAE dá dicas importantes para escrever o objeto social e definir quais as atividades fins da empresa. A legislação prevê alguns critérios que devem ser considerados na hora de elaborar o objeto social – lembre-se ele é a alma do seu contrato social.

Qual a diferença entre capital social e sociedade anónima?

• Em qualquer um dos casos tem de ser seguida obrigatoriamente pelo aditamento “Sociedade Anónima” por extenso ou abreviado “S.A.”. O capital social da sociedade anónima é um dos seus conceitos mais importantes. Não pode ser inferior a 50.000€, sendo que o valor é dividido por ações de igual valor nominal (nunca inferiores a 1 cêntimo).