O que é objeto do ato administrativo?

O que é objeto do ato administrativo?

➢ Objeto ou Conteúdo: é o seu resultado prático; é ato em si mesmo considerado. Representa o efeito jurídico imediato que o ato produz, o que este decide, certifica, opina, atesta. Esse elemento configura a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo se propõe a processar.

Quais são os requisitos discricionários do ato administrativo?

À luz dessa corrente majoritária, são 5 (cinco) os elementos ou requisitos dos atos administrativos, quais sejam: a) competência ou sujeito; b) finalidade; c) forma; d) motivo; e) objeto. Sob o ângulo do sujeito, seria este o agente público a quem a lei atribui competência para a prática de um dado ato administrativo.

Quais os possíveis vícios do ato administrativo?

Ato nulo: sofre de vício insanável em algum dos seus requisitos de validade, não sendo passível de convalidação, devendo ser anulado por ato da Administração ou do Poder Judiciário. C) Ato anulável: apresenta vício sanável, passível de convalidação pela própria Administração que o editou.

São requisitos discricionários do ato administrativo objeto é motivo?

MOTIVO e OBJETO, nos chamados atos discricionários, caracterizam o que se denomina de MÉRITO ADMINISTRATIVO. É O PODER, resultante da lei, que dá ao agente administrativo a capacidade de praticar o ato administrativo. ... É a situação de direito que autoriza ou exige a prática do ato administrativo; é o por que do ato.

Qual a importância do ato administrativo?

• O presente trabalho, que aborda noções de grande relevância para o Direito Administrativo, tem por objetivo realizar um estudo acerca do ato administrativo, baseado em posicionamentos doutrinários e textos legais, analisando a sua origem, os seus requisitos e os conceitos de vinculação, discricionariedade e mérito administrativo.

Como surgiu a ideia dos atos administrativos?

• Por consequência, surgiu a ideia dos atos administrativos como um conjunto de preceitos que buscava disciplinar a atuação do poder estatal absoluto e prefixar os efeitos desta atuação sobre os direitos dos indivíduos.

Quais são as formalidades essenciais ao ato administrativo?

• Formalidades Uma das formalidades essenciais alicerçadas ao ato administrativo é a fundamentação do mesmo, nos casos designados no art. 152º/1 do CPA.

Como analisar a invalidade dos atos administrativos?

• O próximo ponto do nosso trabalho consiste em analisar a invalidade e as várias fontes de invalidade dos atos administrativos, que se verifica quando os mesmos são inaptos para a prossecução dos efeitos jurídicos desejados. 2.1. Fontes de invalidade 2.1.1.