O que é objeto da licitação?

O que é objeto da licitação?

Objeto da licitação, segundo MEIRELLES (1999, p. 250), “é a obra, o serviço, a compra, a alienação, a concessão, a permissão e a locação que, afinal, será contratada com o particular”.

O que é o objeto da contratação?

3º) O objeto da contratação será definido de forma expressa no edital de licitação e no contrato exclusivamente como prestação de serviços. ... II - caracterização exclusiva do objeto como fornecimento de mão-de-obra; [...]

O que é adjudicação do objeto da licitação?

Adjudicar é o ato de atribuir, ao vencedor do certame, o objeto da licitação. ... Nas modalidades tradicionais (Concorrência, Tomada de Preços e Convite), tanto a homologação quanto a adjudicação são atos feitos pela autoridade competente, conforme art.

Qual o objeto é a finalidade da licitação?

A licitação tem como finalidades buscar sempre a melhor proposta estimulando a competitividade entre os concorrentes que participam desse procedimento licitatório oferecendo iguais condições entre eles garantindo assim a isonomia desde que os que queiram participar do certame preencham os requisitos previamente ...

O que é fracionamento de licitação?

Assim, o fracionamento de despesa consiste em fuga à modalidade licitatória cabível, em função do valor da contratação, com a utilização de modalidade menos ampla ou com a não realização de processo de licitação – quando contrata-se diretamente, utilizando indevidamente a dispensa de pequeno valor.

Quais são os principais objetos das contratações públicas?

São três os principais objetivos de uma licitação: Selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Garantir igualdade de condições a todos que queiram contratar com o Poder Público. Promover o desenvolvimento nacional sustentável.

Qual a definição de um objeto a ser licitado?

• Publicado em 07/2013. Elaborado em 03/2013. A definição exata de um objeto a ser licitado trará resultados e benefícios à Administração Pública, excluindo aquisições de bens e serviços duvidosas ou indesejáveis. Resumo: A aquisição de bens e serviços pela Administração Pública, embora aparentemente simples, não é tarefa fácil.

Quais são as licitações?

• Licitações: Conceito: Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.

Qual a finalidade da Lei de licitações?

• A Lei de Licitações em sua redação apresenta as finalidades da licitação especialmente no artigo terceiro ao afirmar que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Por que a licitação deve observar o princípio da legalidade?

• Ou seja, a licitação deve observar o princípio da legalidade a que permeia as normas aplicadas ao seu procedimento bem como a impessoalidade que descarta qualquer ordem de preferência nas contratações, já ao princípio da moralidade esse leva em consideração que as contratações devem ser realizadas nos padrões éticos e morais e o ...