Qual o conceito geral de Mérito?
Qual o conceito geral de Mérito?
- Segundo Liebman há “um conceito geral de mérito que se encontra expresso no art. 287, quando dispõe que 'a sentença que decidir total ou parcialmente a lide terá força de lei nos limites das questões decididas'. Lide é o fundo da questão, o que equivale dizer: o mérito da causa”. [6]
O que é o mérito do Processo Penal?
PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E SUA APLICAÇÃO NO PROCESSO PENAL. O Código de Processo Civil de 2015 adotou o princípio da primazia do julgamento do mérito, segundo o qual, sendo possível ao juiz julgar o mérito em favor da parte a quem interessaria o reconhecimento de eventual nulidade, não a decretará.
Por que o mérito é uma ação?
- Preliminarmente, percebemos que ação é um “direito subjetivo público da parte interessada de deduzir em Juízo uma pretensão para que o Estado lhe dê a prestação jurisdicional”. [1] Enquanto o mérito é uma “questão, ou questões fundamentais, de fato ou de direito, que constituem o principal objeto da lide”.
Quais são os aspectos importantes do Processo Penal?
- Aspectos importantes das decisões do processo penal. A função estatal de prestar tutela jurisdicional permite ao Estado promover, após a provocação da parte interessada, um processo judicial cujo principal ato seria prolatar uma sentença ou acórdão. Todavia, existem outras espécies de decisão, conforme descreveremos abaixo.
Como se confundir o mérito com o mérito?
- No entanto, não há que se confundir tal “veículo” com o mérito em si, posto que aquele apenas leva a questão de mérito ao Judiciário. Por derradeiro, consoante uma terceira posição, o mérito corresponderia à própria lide, pelo que se defende que essa é a teoria adotada pelo Código de Processo Civil.
