O que significa CPC em um processo?

O que significa CPC em um processo?

O Código de Processo Civil (CPC, Lei nº 5.589, de 11 de janeiro de 1973) contém todas as normas estritamente relacionadas aos processos judiciais de natureza civil. Ou seja, aqueles fora dos âmbitos penal, tributário, trabalhista e eleitoral, entre outros.

O que muda com o novo Código de Processo Civil?

O Código de Processo Civil aboliu a contagem dos prazos processuais nos dias corridos. Assim, amplia os prazos e dá espaço para que os advogados consigam descansar nos finais de semana. Não há mais a necessidade de usar dias de descanso para cumprimento dos prazos.

Qual o artigo equivalente ao 275 no novo CPC?

Segundo ponto: O art. 275 do CPC//1973 que tratava do Procedimento Sumário não tem mais artigo correspondente no CPC/2015, porém, os JEC continuam competentes para processar e julgar as causas previstas no art. 275, inciso II, do CPC/1973, devido à disposição do art. 1.063 do CPC/2015.

Qual foi a última atualização do CPC?

É importante ressaltar que o CPC é uma Lei que foi atualizada em 2015 e colocada em prática em 2016, cobrindo a anterior, que estava em vigor desde 1973.

Quais as principais mudanças do novo CPC com relação a prova testemunhal?

De forma semelhante ao que previa o Código anterior, o novo CPC determina ainda que a prova testemunhal sempre será aceita, desde que não haja leis ou outros dispositivos que não permitam a sua apresentação.

Quais são os artigos comentados do Novo CPC?

• Artigos comentados do Novo CPC A análise do Novo CPC será feita, dessa forma, artigo por artigo. Assim, os profissionais poderão buscar a interpretação de cada dispositiva, com remissão aos contextos gerais da temática. Ainda, a divisão se dará conforme os títulos, capítulos, seções e subseções. 3.

Como é tratada a adjudicação do Novo CPC?

• Em primeiro lugar, é importante dizer que a adjudicação é tratada pelo Novo CPC como a maneira preferencial de expropriação. Visa, assim, execução por quantia certa (ver art. 825 do NCPC). Em outras palavras, dentre as formas indiretas de satisfação do credor, é o primeiro método para que este busque reaver o que lhe é devido.

Quais são os dispositivos do Novo CPC?

• O presente trabalho contém apenas a indicação de dispositivos correspondentes entre o CPC/2015 e o CPC/1973. Para consulta a doutrina, notas comparativas e explicativas, bem como comentários à Lei 13.105, de , que aprovou o novo CPC, consulte as obras do Prof. José Miguel Garcia Medina:

Qual a jurisprudência do Novo CPC?

• O portal também apresenta referências jurisprudenciais já formalizadas sobre o Novo CPC, desde a sua vigência. Afinal, é importante conhecer a forma como os tribunais estão decidindo a respeito de cada dispositivo. A própria legislação processual, em seu art. 489]