Qual é o novo marco legal do saneamento básico?

Qual é o novo marco legal do saneamento básico?

Proposta prorroga prazos do marco regulatório do saneamento básico em razão da pandemia. O Projeto de Lei 1414/21 prorroga, em razão da pandemia do novo coronavírus, alguns dos prazos previstos no marco regulatório do saneamento básico (leis 11.445/07 e 14.026/20). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Quais os reflexos na saúde e na economia advinda no novo marco de saneamento brasileiro?

Quais as soluções trazidas pelo novo marco do saneamento? O grande vetor normativo advindo com o novo marco do saneamento é a universalização do sistema[5], metas de redução de perdas, metas quantitativas de não intermitência e melhoria dos processos de tratamento.

O que é marco regulatório do saneamento básico e quando foi aprovado pelo Congresso Nacional?

O novo Marco Legal do Saneamento Básico foi aprovado nesta semana pelo Congresso Nacional e vai garantir a milhões de brasileiros acesso aos serviços de tratamento de água e esgoto. ... “A aprovação do novo marco legal do saneamento permitirá a universalização do serviço no Brasil em até sete anos.

Quando foi promulgada a Lei do Saneamento Básico no Brasil é o que mudou nesses 13 anos após sua promulgação?

A questão do saneamento ganha uma dimensão maior com a sanção da Lei 11.445/07, em 5 de janeiro de 2007. Considerada um importante marco regulatório para o setor, a Lei é responsável por estabelecer as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a prestação de tais serviços.

Como alterar o marco legal do saneamento básico?

• 026, DE 15 DE JULHO DE 2020. Mensagem de veto. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar ...

Quais são os méritos do novo marco legal do saneamento básico?

• O que prevê o novo marco legal do saneamento básico? Quais são os méritos e dissonâncias da Lei nº 14.026, de julho de 2020? Veja análise sobre o tema Paulo de Bessa Antunes[1] Rafael Daudt D’Oliveira[2] A Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, chamada de novo marco regulatório do saneamento…

Qual a nova lei de saneamento básico?

• A nova lei também criou o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, que será presidido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, para assegurar a implementação da política. A pasta também deverá elaborar o novo Plano Nacional de Saneamento Básico, com as ações necessárias para atingir os objetivos e as metas do novo marco.

Quais são os contratos relativos aos serviços públicos de saneamento básico?

• A nova lei diz ainda que os contratos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão conter, entre outros, as metas de expansão e de qualidade na prestação dos serviços, as possíveis fontes de receitas alternativas e a repartição de riscos entre as partes, prestadores e municípios.