Quando o negócio jurídico pode ser nulo?
Quando o negócio jurídico pode ser nulo?
É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; ... VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
Qual a conversão do negócio jurídico nulo?
- CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO A conversão do negócio jurídico nulo é um instituto inexistente no Código anterior (Código Civil de 1916) [3]. Apenas com o Código Civil de 2002, no artigo 170, passou-se a prever no ordenamento jurídico brasileiro esse instituto.
Qual é a nulidade de um negócio jurídico?
- Um contrato ou outro negócio jurídico é nulo (padece de nulidade) quando, devido a um vício existente no momento em que foi celebrado, não produz os efeitos jurídicos que diz produzir. A nulidade é uma forma de invalidade, contrapondo-se à anulabilidade.
Qual o prazo para a anulação do negócio jurídico?
- Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.” De acordo com o art. 172, do CC, o negócio jurídico anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direitos de terceiros.
Qual a diferença entre negócio jurídico e ineficaz?
- Empregada para designar o negócio jurídico que não produz os efeitos desejados pelas partes, o qual pode ser classificado pela forma retro mencionada conforme o grau de imperfeição verificado. Mas antes devemos diferenciar a invalidade, do negocio inexistente e do ineficaz.
