Qual o procedimento do TCO?

Qual o procedimento do TCO?

O termo circunstanciado de ocorrência é procedimento administrativo que substitui o auto de prisão em flagrante e o inquérito policial. Nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95, são infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes e as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos.

O que acontece depois do termo circunstanciado?

O termo circunstanciado de ocorrência substitui o inquérito policial, permitindo que a investigação policial seja concluída de forma mais célere. Ele não se confunde com o boletim de ocorrência.

O que acontece na audiência preliminar do Juizado Especial Criminal?

A audiência preliminar é a primeira audiência. É a oportunidade que os envolvidos no fato delituoso têm para chegar a um acordo entre si, fazendo uma composição civil, ou com o Ministério Público, fazendo uma transação penal.

É cabível a ação penal privada no Juizado Especial Criminal?

312: "A Lei dos Juizados Especiais incide nos crimes sujeitos a procedimentos especiais, desde que obedecidos os requisitos autorizadores, permitindo a transação e a suspensão condicional do processo, inclusive nas ações penais exclusivamente privadas".

O que é um TCO na delegacia?

O Major PM Paccola, define o Termo Circunstanciado de Ocorrência como “...um registro de uma infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima de até 02 (dois) anos de cerceamento de liberdade ou multa.” Page 3 O T.C.O não é um simples registro, mas um procedimento ...

O que é TCO no direito?

A lei dos juizados preza pela simplificação procedimental. O TCO é uma investigação enxuta que apura as infrações de menor potencial ofensivo (IMPO).

Quais são os efeitos da lavratura de um termo circunstanciado?

O termo circunstanciado de ocorrência, é uma peça que não precisa se revestir de formalidades especiais e na qual a autoridade policial que tomar conhecimento de infração penal de menor potencial ofensivo, com autor previamente identificado, registrará de forma sumária as características do fato [...]

Quanto tempo prescreve um TCO?

A prescrição do crime do usuário, seja a prescrição da pretensão punitiva ou a prescrição da pretensão executória, ocorre em 02 (dois) anos, conforme determina o art. 30 da lei de drogas.

Quais são os procedimentos do Juizado Especial Criminal?

• Os procedimentos se dividem em: termo circunstanciado, audiência preliminar, rito sumaríssimo, recurso e execução. O artigo 69 da Lei nº 9.099 /95 dispensou a instauração de inquérito policial para o procedimento no Juizado Especial Criminal, para que assim, as questões sejam apuradas com mais celeridade.

Quais são os Juizados Especiais Criminais?

• Artigos Considerações sobre os Juizados Especiais Criminais. Os Juizados Especiais Criminais são competentes para o processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, entendidas como os crimes e contravenções penais cujas penas máximas não sejam superiores a 2 (dois) anos de privação de liberdade.

Qual a competência do Juizado Especial Criminal?

• Infrações penais de menor potencial ofensivo. O Juizado Especial Criminal tem competência para o processo das infrações penais de menor potencial ofensivo, que são as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excluindo os casos em que a lei preveja procedimento especial.

Como funcionam os Juizados Especiais?

• Nesta fase preliminar, podemos observar bem a atuação dos Princípios da Simplicidade e da Economia Processual, os quais enunciam que os Juizados Especiais funcionam para processar causas de baixa complexidade.