QUEM que aprova o Regimento Interno do Conselho Tutelar?

QUEM que aprova o Regimento Interno do Conselho Tutelar?

4º. Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei nº 8.069, de 1990, Resolução 170 CONANDA e pela legislação local, compete ao Conselho Tutelar a elaboração e aprovação em Colegiado do seu Regimento.

Para que serve o regimento interno do Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar tem por finalidade zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, previstos em lei, exercendo as atribuições contidas neste Regimento Interno e em conformidade com os artigos 136 e seguintes da Lei nº 8.069/90.

O que é o Regimento Interno de um conselho?

1 - O presente regimento tem por finalidade regular os princípios, formas de atuação e o regime de funcionamento do Conselho de Administração (o “Regimento”), assim como as regras básicas de sua organização e as normas de conduta de seus membros, o relacionamento entre o Conselho de Administração e os demais órgãos da ...

O que precisa estudar para ser conselheiro tutelar?

Para se tornar um conselheiro tutelar, é necessário ser eleito pelo município para ocupar essa função. Não há pré-requisito de formação estabelecido pelo ECA, mas os cursos que estão relacionados a essas funções são Serviço Social, Pedagogia, Direito, Psicologia, entre outros.

Quem pode cassar o mandato de um conselheiro tutelar?

46. As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, prática de crimes que comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.

Como funciona a Lei do Conselho Tutelar?

O Projeto de Lei 1526/21 vincula os conselhos tutelares previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para a esfera do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, os conselhos tutelares são alocados na esfera municipal.

O que é o Conanda é para que serve?

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) ... Por meio da gestão compartilhada, governo e sociedade civil definem, no âmbito do Conselho, as diretrizes para a Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes.

Qual a composição do Conselho Municipal de Educação?

O Conselho Municipal de Educação será composto por 15 (quinze) membros titulares representantes da sociedade civil e do Poder Público. § 1º Os conselheiros serão eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados por ato do Prefeito Municipal.